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norma nº 3414/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3414 / 2007
Date 2007-02-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK.
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DECRETO Nº 3414, de 07 de fevereiro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria de Obras Públicas,
através de vistoria técnica no local, o elevadíssimo risco de desabamento da área, em face da existência de uma vala
que vem se expandindo rapidamente, diante das fortes chuvas neste período; CONSIDERANDO que existem famílias residindo
no local, submetidas a riscos e que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, além de iminente e
especialmente gravosa; CONSIDERANDO que há um perigo à segurança e integridade física dos moradores da área;
CONSIDERANDO os boletins de ocorrências emitidos pelo Corpo de Bombeiros de nº 3663 e nº 018, que seguem em anexo,
datados de 18 de dezembro de 2006 e 02 de janeiro de 2007, respectivamente, demonstrando que a situação de risco
existente no local é visível e necessita de uma ação cogente; CONSIDERANDO que é dever da Administração corrigir
anormalidades, ou os prejuízos que são prementes a toda sociedade; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
no Bairro JK, os seguintes imóveis e as respectivas benfeitorias neles edificadas, de propriedade de Imobiliária
Petrópolis Ltda, conforme dispõe a seguir:
I - Lote 01 da quadra 23, medindo 429,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão 26,00 metros
confrontando com a Rua São Tomás de Aquino, fundo com extensão 24,00 metros confrontando com terrenos de Manoel de Tal,
lado direito com extensão 14,00 metros confrontando com a Rua Vinicius de Morais e lado esquerdo com extensão 22,50
metros confrontando com o lote 02.
II - Lote 02 da quadra 23, medindo 436,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão 18,00 metros
confrontando com a Rua São Tomás de Aquino, fundo com extensão 18,50 metros confrontando com terrenos de Manoel de Tal,
lado direito com extensão 22,50 metros confrontando com o Lote 01 e lado esquerdo com extensão 26,00 metros
confrontando com o lote 03.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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