| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3415, de 08 de fevereiro de 2007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que tradicionalmente não há expediente nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais durante o período de Carnaval, visto que se trata de festividade popular de grande amplitude; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal: I - no dia 19 de fevereiro de 2007, segunda-feira de Carnaval, II - no dia 21 de fevereiro de 2007, quarta-feira de Cinzas. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal