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norma nº 3416/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3416 / 2007
Date 2007-02-08
EmentaINSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR E DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3416, de 08 de fevereiro de 2007
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR E DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de propor normas que regulem o funcionamento apropriado das Feiras
Livres realizadas no Município, bem como garantir um atendimento de qualidade aos freqüentadores e ainda resguardar os
interesses da coletividade; DECRETA:
Art. 1º Através do presente Decreto ficam instituídas as disposições regulamentares das Feiras Livres realizadas no
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º As Feiras Livres destinam-se exclusivamente à venda a varejo de produtos, hortifrutigranjeiros, artesanais e
comidas típicas.
Art. 3º Os pontos de estabelecimento dos feirantes e suas barracas serão fixados pela Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária e Secretaria Municipal de Cultura de
Comunicação Social obedecendo preferencialmente o agrupamento por classes de produtos similares.
§ 1º As barracas serão fornecidas pela Prefeitura Municipal e obedecerão a um padrão definido e adotado pela
municipalidade.
§ 2º Ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social a Feira Livre realizada na
Praça Dom Carlos Carmelo Mota e na Praça Tiradentes.
§ 3º Todas as demais Feiras Livres existentes e que vierem a entrar em funcionamento ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária.
§ 4º As barracas deverão estar montadas no local designado para o feirante, na conformidade com o horário de
funcionamento de cada feira, a ser estabelecido em seu respectivo estatuto, que deverá ser elaborado pelos feirantes
juntamente com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
§ 5º Após o horário estabelecido no estatuto, fica vedada a participação dos feirantes retardatários, sendo anotada a
falta do mesmo para os fins previstos no art. 11 deste Decreto.
§ 6º Os feirantes deverão obedecer rigorosamente o dia e os horários fixados para início e término da feira livre,
estando sujeitos às penalidades previstas neste Decreto em caso de descumprimento.
§ 7º A montagem e desmontagem das barracas é de exclusiva responsabilidade dos feirantes.
§ 8º A quantidade barracas e de feirantes em cada feira será definido pela Secretaria competente, que definirá também o
segmento de produto a ser exposto e comercializado.
Art. 4º Os feirantes devem zelar pela conservação das barracas e serão responsáveis por todo e qualquer dano que possa
ocorrer inclusive os de natureza acidental.
Art. 5º Durante o período de funcionamento no estatuto da Feira, é vedado o trânsito de veículos no local, mediante a
colocação de sinalização específica.
Art. 6º Ao final do horário de funcionamento da feira, os feirantes deverão retirar do local todos os seus pertences e
será iniciado o serviço de varrição e limpeza do local.
Art. 7º Durante o funcionamento da feira livre, deverá permanecer no local um representante da Administração Municipal
devidamente credenciado, funcionário da Secretaria competente, observando e fazendo cumprir as disposições
estabelecidas neste Decreto e no Estatuto da Feira.
§ 1º O servidor credenciado deverá apresentar à respectiva Secretaria relatório circunstanciado, relatando todas as
ocorrências registradas na feira livre.
§ 2º Caberá ao servidor credenciado conferir a presença dos feirantes, através da aferição dirigida a cada barraca e
registrar as faltas, para os fins estabelecidos no artigo 11 deste Decreto.
Art. 8º Os Agentes Municipais de Fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-SL e do Departamento de Rendas Mobiliárias poderão
agir dentro das feiras livres com o seu Poder de Polícia Administrativa, de acordo com as suas respectivas
competências, em conjunto ou separadamente, aplicando as sanções cabíveis a cada espécie de infração apurada.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não impede a fiscalização por órgãos ou entidades estaduais ou federais,
isoladamente ou em conjunto, desde que respeitadas as competências estatuárias e/ou delegadas de cada órgão ou
entidade.
§ 2º A comercialização do leite e de seus derivados, de peixes, de carnes de qualquer espécie, e de quaisquer produtos
alimentícios, deverão atender as determinações da Legislação Federal e Estadual, inclusive as Normas de Proteção e
Defesa do Consumidor, e também da Legislação Municipal, quando houver e couber, especialmente os ditames do
Departamento de Vigilância Sanitária e do Código de Postura de Sete Lagoas, especialmente os artigos 466 a 480 da Lei
Municipal nº 1040 de 06/11/1964 que tratam das Feiras Livres em Sete Lagoas.
Art. 9º Somente poderão trabalhar na feira livre os feirantes titulares e suplentes de cada barraca, devidamente
credenciados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, portando um documento oficial de identidade, os crachás
fornecidos pela Secretaria respectiva, de uso obrigatório, pessoal e intransferível.
§ 1º O credenciamento a que alude o "caput" refere-se à entidade familiar, que indicará o Titular e o Suplente,
respectivamente, sendo vedada a celebração de Contrato de permissão de uso das barracas com mais de um membro da mesma
família.
§ 2º Por família, entende-se a entidade familiar efetivada através do casamento ou união estável entre homem e mulher
com ou sem filhos, configurada na convivência pública, contínua e duradoura.
§ 3º Também será considerada família para fins do presente instrumento, a pessoa que residir sozinha, pai com filho(s)
e mãe com filho(s), que residam sob o mesmo teto.
Art. 10 Terá seu Contrato de Permissão de Uso rescindido unilateralmente pela Administração Pública o feirante que:
I - faltar à feira livre por 03 (três) vezes consecutivas ou 10 (dez) vezes intercaladas no período de um ano,
injustificadamente;
II - que ceder ou transferir sua barraca a terceiros;
III - que praticar crime tipificado pela legislação Penal.
Parágrafo Único - A rescisão unilateral do Contrato de Permissão de Uso não prejudica a aplicação das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 11 Será considerada como justificada a falta em virtude de:
I - falecimento de parentes até o 2º Grau, cujo óbito tenha ocorrido até 03 (três) dias antes do funcionamento da feira
livre;
II - falecimento de parente de 3º e 4º graus, cujo óbito tenha ocorrido até 02 (dois) dias antes do funcionamento da
feira livre;
III - licença à gestante no limite de 120 dias;
IV - licença paternidade de 05 dias após o nascimento da criança;
V - tratamento de saúde, enquanto perdurar a licença médica, de acordo com o atestado médico, não podendo este período
ser superior a um ano;
VI - outros motivos que forem apresentados ao Orientador de Feiras e julgados justos e aprovados por uma Comissão de
Feiras Livres constituída pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social e Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Agropecuária, através de indicação de membros a serem nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Todos os motivos elencados nos incisos I a VI deste artigo deverão ser comprovados por documentos
oficiais, sendo vedada prova testemunhal única e exclusiva.
Art. 12 A Comissão de Feiras Livres aludida pelo inciso VI do artigo anterior, será composta por (05) cinco membros e
respectivos suplentes, indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social e Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária preferencialmente entre os servidores das mesmas, da Vigilância
Sanitária e do PROCON e nomeados pelo Prefeito através de Portaria.
§ 1º A Comissão de Feiras Livres terá o mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovado por outros períodos de 01 (um)
ano, até o final da gestão do Prefeito Municipal.
§ 2º A Comissão de Feiras Livres tem caráter deliberativo sobre questões pertinentes às Feiras Livres do Município,
inclusive a fiscalização do cumprimento deste Decreto, do Código de Posturas do Município e demais normas aplicáveis a
quem compete dentre outras, deliberar sobre a aplicação das penas aos feirantes infratores, salvo aquelas aplicadas
pelos Órgãos mencionados no "caput" do art. 8º.
Art. 13 O feirante que estiver comercializando produtos para os quais não esteja autorizado, produtos industriais
falsificados, provenientes de abates clandestinos, contrabandeados, ou incompatíveis com a natureza da feira livre,
terá seus produtos apreendidos pelos Agentes Municipais de Fiscalização, mediante lavratura do Auto de Infração e
Notificação.
Parágrafo Único - Os produtos apreendidos serão colocados à disposição da Secretaria competente que, dependendo da
natureza dos mesmos, poderá entregá-los à autoridade policial competente, destruí-los ou doá-los a entidades
filantrópicas.
Art. 14 Quaisquer requerimentos ou reclamações relacionadas com a feira livre, deverá ser oficializado pelo feirante
interessado, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal aos cuidados da Secretaria Municipal à qual estiver
vinculada a Feira, que o submeterá à análise da Comissão de Feiras Livres.
Art. 15 Constitui infração ao presente Regulamento:
I - expor e/ou comercializar produto para o qual não esteja autorizado;
II - expor e/ou comercializar produtos industriais falsificados, provenientes de abates clandestinos, contrabandeados,
com inobservância às normas da Vigilância Sanitária, ou incompatíveis com a natureza da feira livre.
III - não portar o crachá de credenciamento juntamente com documento de identidade.
IV - dificultar ou impedir o trabalho dos agentes de fiscalização.
V - desrespeitar o horário de funcionamento da feira ou montar barraca em local diverso do designado.
VI - não desmontar a barraca, entregando-a ao agente municipal responsável ao final da feira.
Art. 16 Os feirantes que cometerem infrações contra dispositivos deste Decreto, ficam sujeitos às seguintes
penalidades:
I - advertência: quando o infrator inobservar as disposições dos incisos III, IV, V e VI do artigo anterior, que será
por escrito ao infrator primário, ou seja, aquele que no último trimestre não tenha cometido qualquer infração prevista
neste Regulamento;
II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) que será aplicada ao reincidente ao qual foi aplicada a pena prevista no
inciso anterior e àquele que praticar a infração prevista nos inciso I e II do artigo 16, sem prejuízo da apreensão da
mercadoria comercializada irregularmente;
III - suspensão do feirante por 120 (cento dias) àquele ao qual já houver sido aplicada a penalidade do inciso
anterior;
IV - cassação do Contrato de Permissão de Uso da Barraca e do direito de participar da feira, acaso haja reincidência
no cometimento das infrações punidas na forma dos incisos anteriores.
Parágrafo Único - O pagamento da multa não exime o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem.
Art. 17 O registro da infração cometida pelo feirante será realizado pelo agente municipal de fiscalização, ou por
outra autoridade competente, mediante Auto de Infração lavrado em formulário próprio.
§ 1º Sempre que possível, o agente fiscal deverá solicitar a assinatura do infrator no Auto de Infração.
§ 2º A assinatura do infrator não significa reconhecimento da culpa e a sua ausência não invalida o ato fiscal.
Art. 18 O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações:I - nome do feirante;
II - dispositivo regulamentar infringido;
III - descrição sucinta da ocorrência;
IV - data e hora da irregularidade;
V - assinatura ou rubrica e número de matrícula do agente municipal autuador;
VI - assinatura do infrator, se possível.
Parágrafo Único - Contra a penalidade imposta caberá defesa que deverá ser dirigida à Comissão de Feiras Livres
prevista no art. 13 deste Decreto, que deliberará no prazo de 30 (dias) em decisão irrecorrível.
Art. 19 Os casos omissos no presente Decreto serão analisados pela Comissão de Feiras Livres que manifestará sua
decisão fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da notificação do fato gerador e a submeterá ao
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ou ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social,
conforme competência definida neste Decreto, para decisão final.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições dos Decretos nº 2.444 de 10/11/1998 e nº 2.597 de 30/05/2000.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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