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norma nº 3417/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3417 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DA CBI - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA. - CONTRUÍDAS EM ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA FELICIDADE.
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DECRETO Nº 3417, de 12 de fevereiro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DA CBI - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA. - CONTRUÍDAS
EM ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO SANTA FELICIDADE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
13 (treze) benfeitorias medindo 30,93m² (trinta metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados) cada uma, de
propriedade da CBI - Construtora Brasileira de Imóveis Ltda., construídas em área de terreno do patrimônio público
municipal, localizadas no Bairro Santa Felicidade, Rua Antônio Fonseca Leal, lotes nº 01 a 13, da quadra nº 25, nesta
cidade.
Art. 2º O memorial descritivo e o laudo de avaliação das benfeitorias desapropriadas fazem parte integrante deste
decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto objetiva o cumprimento de ordens judiciais de fornecimento de abrigo e
também situações de emergência ou calamidade pública tais como chuvas e outras.
Parágrafo Único - Em caso de fornecimento de abrigo em decorrência de situações de emergência ou de calamidade pública,
deverá ser promovida sindicância administrativa por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça Social visando a
comprovação da necessidade do desabrigado e a determinação do prazo de permanência do mesmo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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