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norma nº 3418/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3418 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaALTERA O INCISO II DO ART.1º DO DECRETO Nº 3112 DE 12 DE AGOSTO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO MONTREAL.
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DECRETO Nº 3418, de 12 de fevereiro de 2007
ALTERA O INCISO II DO ART.1º DO DECRETO Nº 3112 DE 12 DE AGOSTO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO
BAIRRO MONTREAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, conforme registro cartorário de imóveis, ocorreu a
transmissão do bem constituído pelo lote 16 da Quadra 69 para outro proprietário, alterando, assim, o expropriado
legitimado a receber a indenização pela declaração de utilidade pública do imóvel em questão; CONSIDERANDO que não foi
efetuado qualquer repasse financeiro, a título de indenização à Firma Montreal Ltda, proprietária do imóvel
anteriormente, conforme declaração firmada pelo Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda; DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art.1º do Decreto nº 3.112 de 12 de agosto de 2005 que declara de utilidade pública imóveis no
bairro Montreal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
II - Lote 16 da Quadra 69 medindo 360m² de propriedade de Nilza Rodrigues Fernandes com as seguintes medidas de
confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a rua das Rosas, fundo com extensão de 12,00 metros
confrontando com o lote 14 da quadra 69, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 17 e lado
esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com lote 15 e as benfeitorias por ventura existentes."
Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo, o laudo de avaliação das áreas desapropriadas, a certidão de
registro cartorário e a declaração do Departamento de Receitas da Secretaria Municipal de Fazenda fazem parte
integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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