| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3419 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS NAS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3419, de 14 de fevereiro de 2007 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS NAS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Curadoria do Meio Ambiente, atuando em defesa dos interesses difusos da comunidade Setelagoana, ajuizou Ação Civil Pública, que tramita nesta comarca de Sete Lagoas sob o nº 672.02.077425-9, com o objetivo de preservar e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO que constam nos autos laudos periciais que atestam que eventos carnavalescos já realizados no Município de Sete Lagoas produziram ruídos acima dos níveis legalmente permitidos, perturbando o sossego e a tranquilidade da população que reside próxima ao local dos eventos; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Poder Judiciário, através do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca de Sete Lagoas, proibindo o uso de trios elétricos ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, amplificadores o instrumentos musicais em níveis que superem o limite de 70 (setenta) decibéis durante o dia e 60 (sessenta) decibéis durante a noite; CONSIDERANDO, ainda, que a decisão proíbe a interdição da Av. Antônio Olinto, Av. Norte Sul, Rua Lassance Cunha, Rua Teófilo Otoni, Av. Getúlio Vargas, Av. Coronel Altino França, Rua Senhor dos Passos, Av. Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Monsenhor Messias, Rua Maestro Paizinho, Rua Teófilo Marques, Rua Cândido Azeredo, Rua Dr. Chassim, Rua Souza Viana, na porção localizada na área hospitalar, para a realização de eventos como o carnaval e o "CARNA 7"; CONSIDERANDO a decisão referente ao recurso interposto pelo Município perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual veio a negar provimento ao recurso e a confirmar "in totum", à unanimidade de votos, a sentença proferida em 1º instância, decisão esta publicada em 24 de janeiro de 2007; CONSIDERANDO que ainda encontra-se "sub judice" a referida Ação impetrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Sete Lagoas, passível de recursos, não tendo portanto, uma decisão final; DECRETA: Art. 1º Fica proibida a realização de festividades carnavalescas neste exercício de 2007, com o uso de trios elétricos ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, amplificadores ou instrumentos musicais utilizados nos eventos patrocinadosou autorizados pelo Município de Sete Lagoas e, quando autorizados, sejam respeitados os níveis de ruídos determinados pela decisão judicial. Art. 2º O Município, atendendo determinações judiciais, não promoverá a interdição da Av. Antônio Olinto, Av. Norte Sul, Rua Lassance Cunha, Rua Teófilo Otoni, Av. Getúlio Vargas, Av. Coronel Altino França, Rua Senhor dos Passos, Av. Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Monsenhor Messias, Rua Maestro Paizinho, Rua Teófilo Marques, Rua Cândido Azeredo, Rua Dr. Chassim, Rua Souza Viana, na porção localizada na área hospitalar, para a realização de eventos como o carnaval e o "CARNA 7". Art. 3º O Município atenderá e apoiará, por intermédio de incentivos culturais, somente as apresentações de blocos carnavalescos para atender à população no período de 16 a 20 de fevereiro do ano corrente. Parágrafo Único - As apresentações serão realizadas na Praça Dom Carlos Carmelo Mota. Art. 4º Para os eventos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA ficará responsável pela fiscalização e adoção de todas as providências necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 5º Fazem parte integrante deste Decreto a decisão de 1ª Instância e a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal