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norma nº 3422/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3422 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO.
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DECRETO Nº 3422, de 15 de fevereiro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria de Obras Públicas,
através de vistoria técnica no local, que há um desnivelamento natural no terreno, que propicia uma concentração de
águas pluviais advindas tanto das chuvas ocasionais que caem diretamente no local, como de enxurradas; CONSIDERANDO que
há um entupimento na rede de captação de água pluvial, bem como o rompimento de algumas manilhas, fato ocorrido em face
à grande quantidade de chuvas; CONSIDERANDO que o terreno por onde passa a rede de captação é particular e se encontra
abaixo do nível da rua, o que gera o entupimento da rede e a alta concentração de águas pluviais; CONSIDERANDO a
necessidade de intervenção imediata do local, objetivando a desobstrução das manilhas que compõem a rede de captação, o
aterramento do lote vizinho por onde passa a canalização subterrânea e a conclusão do projeto de ampliação da rede
pluvial; CONSIDERANDO que a população está sendo prejudicada com a concentração de águas pluviais no local;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma solução eficaz para este transtorno, além de atender o compromisso feito com
o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO que é dever da Administração corrigir anormalidades, ou os
prejuízos que são prementes a toda sociedade; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
no Bairro de Fátima, os seguintes imóveis e as respectivas benfeitorias neles edificadas, de propriedade de Afonso
Henrique Avelar Ribeiro, conforme dispõe a seguir:
I - Lote 3 da quadra 38, medindo 360,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 12,00
metros confrontando com a Rua Poti, fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com o Lote 18, lado direito com
extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote 4 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote
02.
II - Lote 18 da quadra 38, medindo 360,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 12,00
metros confrontando com a Rua Cassimiro Alves Viana, Fundo com extensão de 12,00 confrontando com o Lote 03, lado
direito com extensão de 30,0 metros confrontando com o Lote 19 e lado Esquerdo com extensão de 30,00 metros
confrontando com o Lote 18A.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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