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norma nº 3424/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3424 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3424, de 26 de fevereiro de 2007
REGULAMENTA A LEI Nº 7381 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 QUE INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a necessidade de implementar o benefício proveniente do
Auxílio-Transporte como incentivo ao desenvolvimento das finalidades da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO
como prioridade desta secretaria o prestígio aos servidores que tanto se dedicam; e CONSIDERANDO a diversificação das
atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
Art. 1º O Auxílio-Transporte instituído nos moldes da Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007, será concedido aos
servidores que:
I - residam a uma distância mínima de 10 (dez) Km da respectiva unidade de trabalho.
II - tenham vencimento bruto igual ou inferior a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º A concessão do Auxílio-Transporte somente será efetuada aos servidores que comparecerem efetivamente ao local
da lotação e possuírem desempenho regular de seus serviços.
§ 1º Durante o período de férias, licença ou afastamento do servidor, a qualquer título, ou falta, ainda que
justificativa, salvo ocorrência de trabalho externo, o benefício será suspenso.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração tomará as medidas adequadas a implantar o sistema de desconto do
Auxílio-Transporte, nos casos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 3º O Auxílio-Transporte é de uso exclusivo do servidor municipal para deslocamento residência/trabalho/residência,
sendo indevida a sua utilização de forma diversa, sob pena de ser o servidor responsabilizado por falta grave.
Parágrafo Único - Ao servidor que utilizar veículo municipal como meio de transporte residência/trabalho/residência
fica vedada a concessão de benefício de que trata este Decreto.
Art. 4º A utilização indevida do Auxílio-Transporte caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades
previstas em Lei, bem como à suspensão ou cassação definitiva do benefício.
Parágrafo Único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem irregularidades na distribuição ou na
natureza do Auxílio-Transporte, até a apuração dos fatos e responsabilidades.
Art. 5º O benefício do Auxílio-Transporte cessará:
I - por expressa desistência do servidor;
II - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, falecimento, remoção, demissão ou qualquer outro ato que implique
exclusão do serviço público municipal;
III - pela sua cassação, em conformidade com o art. 4º.
Art. 6º O Auxílio-Transporte instituído pela Lei nº 7.381 de 11 de janeiro de 2007:
I - não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
III - não é considerado para efeito de gratificação de natal;
IV - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 7º O Auxílio-Transporte terá como base de cálculo a tarifa única vigente no 1º (primeiro) dia do mês de pagamento
da remuneração pelo servidor municipal e será concedido entre uma das seguintes formas:
I - através do vale transporte;
II - através do valor da passagem correspondente a 50 (cinqüenta) vales, depositados em folha;
III - através de oferta de transporte direto onde não houver linha de ônibus.
Art. 8º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser duplicado, quando os servidores da Secretaria Municipal de
Educação forem nomeados em 02 (dois) cargos, com lotação ou não no mesmo estabelecimento público.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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