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norma nº 3425/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3425 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaFIXA VALOR DO INGRESSO PARA O MINIZOOLÓGICO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3425, de 27 de fevereiro de 2007
FIXA VALOR DO INGRESSO PARA O MINIZOOLÓGICO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e atendendo ao disposto na Lei nº 4.386 de 24 de junho de 1.991 que "cria
Mini-Zoológico Municipal de Sete Lagoas na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de defesa do Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 4.386/91 prevê que "o preço do
ingresso para acesso ao mini-zoológico será fixado por decreto do Executivo Municipal", DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,00 (hum real), para adultos e em R$ 0,50 (cinquenta centavos) para crianças o valor
do ingresso do MiniZoológico do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Os valores arrecadados serão utilizados diretamente para arcar com as despesas de manutenção do
local.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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