| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS E DESIGNA SECRETÁRIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3427, de 27 de fevereiro de 2007 NOMEIA MEMBROS INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS E DESIGNA SECRETÁRIO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como membros integrantes da Junta de Recursos Tributários, para um mandato de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste decreto: I - representando os Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda: Efetivos: Eugenio Paceli de Rezende Martins Jairo Luiz de Souza Suplentes: José Joaquim da Silva Soraia das Graças Marques II - representando a Procuradoria Geral do Município: Efetivo: Antônio Valladares Bahia Neto Suplente: Daniel de Castro Ramos III - representando os contribuintes: Efetivos: Aldo José de Carvalho Evandro Geraldo da Cunha Suplentes: Fausto Goulart Soares Márcio de Oliveira do Altíssimo Art. 2º Fica designado o servidor Alan Cruz, matrícula 21.745-0 como secretário da Junta de Recursos Tributários. Art. 3º Revogam-se as disposições do Decretos nº 3.157 de 28 de outubro de 2005, nº 3.212 de 29 de dezembro de 2005 e nº 3.284 de 26 de maio de 2006. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal