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norma nº 3431/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3431 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS GRUTAS.
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DECRETO Nº 3431, de 06 de março de 2007
ESTABELECE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA ASSOCIAÇÃO CIRCUITO DAS
GRUTAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX e XIII, do
art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo aos disposto na Lei nº 7.130 de 16 de setembro de 2005
que autoriza a participação do Município de Sete Lagoas no Consórcio Intermunicipal dos Circuito das Grutas e dá outras
providências; CONSIDERANDO que o art.3º da Lei nº 7.130/2005 prevê que a contribuição municipal destinada ao Consórcio
Intermunicipal do Circuito das Grutas será proveniente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, em consonância
com as deliberações deste Consórcio e estipulada através de Decreto do Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor da contribuição mensal referente à participação do
Município de Sete Lagoas na Associação Circuito das Grutas, conforme deliberação do Consórcio Intermunicipal do
Circuito das Grutas expressa na Ata que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta da dotação orçamentária nº
2.36.9.50.041.2245 - 33504100 - ficha 729 - fonte 010000.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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