| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3437 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 167 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 "QUE PROIBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E COMINA PENALIDADES". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3437, de 22 de março de 2007 REGULAMENTA A LEI Nº 167 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 "QUE PROIBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E COMINA PENALIDADES". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Lei nº 167 de 11 de setembro de 2003 que "proíbe a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos Municipais e comina penalidades", necessita da devida regulamentação para que sejam efetivadas medidas no âmbito do Município, DECRETA: Art. 1º A Lei nº 167 de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais, fica regulamentada nos termos deste decreto. Art. 2º Configurada a prática do assédio moral, prevista na Lei nº 167 de 11 de setembro de 2003, a parte ofendida deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, representar, por escrito, à sua chefia imediata, com o histórico dos fatos, identificação do servidor infrator e indicação de eventuais testemunhas do ocorrido, mediante requerimento protocolado. § 1º Se a imputação recair sobre servidor hierarquicamente superior ao ofendido, a representação será dirigida à chefia imediata daquele. § 2º A autoridade que tiver conhecimento da infração deverá, no mesmo prazo, representar, nos moldes do "caput" e § 1º deste artigo, com a expressa anuência do servidor ofendido. Art. 3º A chefia imediata, na hipótese prevista no "caput" do artigo 2º, ou a autoridade que receber a representação, no caso de seus parágrafos, deverá providenciar sua autuação e determinar a instauração de apuração preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o direito de defesa. Art. 4º A comissão encarregada da apuração preliminar será a Comissão Processante integrante da Corregedoria do Município que, além das providências de praxe, deverá adotar as seguintes medidas: I - ouvir e registrar o depoimento das partes e respectivas chefias, das testemunhas eventualmente indicadas na representação e dos colegas de trabalho que possam prestar esclarecimentos sobre os antecedentes de ambos os servidores envolvidos; II - examinar o prontuário funcional das partes, a fim de verificar a existência de anotações sobre ocorrências semelhantes, anexando, em caso positivo, cópias pertinentes aos autos. Art. 5º Finalizada a apuração preliminar, a respectiva comissão elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, o qual será encaminhado ao Secretário da Pasta a que pertencer a unidade onde o fato ocorreu, para análise e deliberação. § 1º O Secretário da Pasta, após criteriosa análise do caso, em despacho fundamentado, atendendo à gravidade do fato e às circunstâncias de sua ocorrência, ao histórico disciplinar do servidor, bem como ao comportamento da pessoa ofendida, determinará, conforme seja necessário e suficiente para a repreensão e reeducação do autor, uma das seguintes providências: I - advertência verbal; II - suspensão de no mínimo 03 (três) dias e no máximo 15 (quinze) dias, com desconto na folha de vencimento do servidor; III - multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento obrigado, neste caso, o servidor a permanecer em serviço; IV - demissão do servidor; V - arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional ou a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar. § 2º As penas aplicadas deverão constar, obrigatoriamente, do assentamento do servidor punido. § 3º Havendo reincidência, as penalidades serão dobradas, podendo, ainda, ocorrer demissão do servidor. Art. 6º Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo a conclusão dos fatos apurados deve ser encaminhada para os órgãos fiscalizadores ou para o Judiciário. Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal