| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 7259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3438, de 27 de março de 2007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que dia 06 de abril de 2007 será feriado para celebração da "Sexta-feira Santa", conforme estabelece a Lei nº 5.332 de 21 de maio de 1997 que dispõe sobre os feriados municipais; CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos, inclusive no Poder Judiciário, não haverá expediente no dia 05 de abril de 2007; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições da Administração Pública Municipal, dia 05 de abril de 2007, quinta-feira. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal