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norma nº 3440/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3440 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO DA COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, POR SER ESTE NECESSÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3440, de 28 de março de 2007
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO DA COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, POR SER ESTE NECESSÁRIO PARA A
INSTALAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, artigo 102, da
Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que é finalidade do Município de Sete Lagoas fomentar a atividade econômica
local, de acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica do Município, objetivando o incremento do emprego e a expansão da
renda, com a formação de parcerias estratégicas com o setor privado, visando sempre o desenvolvimento industrial e
comercial; CONSIDERANDO que a COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.957.149/0001-02, com sede na Alameda Antônio Brennand, s/nº, "a", Bairro da Várzea, Cep. nº
50.741-904, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, e filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.957.149/0002-93,
localizada às margens da Rodovia BR 040, KM 474, na Cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, escolheu o Município
de Sete Lagoas para estruturar suas atividades no setor de fabricação e comercialização de cimento, com a instalação de
uma moderna unidade industrial; CONSIDERANDO que a COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, vem envidando os melhores
esforços para os despendidos e estímulos concedidos para sua instalação em Sete Lagoas atinjam os benefícios sociais e
econômicos almejados pelo Município; CONSIDERANDO que é indispensável que o Município de Sete Lagoas, visando ao
desenvolvimento industrial e comercial do local, propicie condições para a instalação de novos empreendimentos, de
forma a gerar novos investimentos no setor produtivo, capazes de incrementar a oferta de empregos e reduzir as
desigualdades sociais no Município; CONSIDERANDO que a consolidação do setor da indústria de cimento se reveste de
grande importância para o desenvolvimento de atividades produtivas que agreguem valor e tecnologia, como é o caso da
empresa citada, que irá, sem dúvida, fortalecer a economia local; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social o empreendimento da Companhia Nacional de Cimento - CNC, que será instalado
no imóvel rural denominado Fazenda Ponta Porã, localizado as margens da Rodovia BR 040, KM 474, por ser este necessário
para a instalação de Unidade Industrial no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A descrição do empreendimento e a cópia da Escritura Pública da área descrita no artigo anterior são
partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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