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norma nº 3441/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3441 / 2007
Date 2007-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3441, de 28 de março de 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102, e CONSIDERANDO o art. 204 da Lei Orgânica do Município e o art. 196 da Constituição Federal que apontam que a
saúde é direito de todos e dever do Município, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e
recuperação; CONSIDERANDO ser dever do Município garantir os meios adequados para a internação, conforme prevê o § 1º
do art.2º da Lei nº 8.080/90 que aponta ser dever do Estado garantir a saúde, consistente na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação; CONSIDERANDO o relatório da vistoria da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar que descreve os
problemas detectados no Pronto Socorro deste Hospital, interferindo diretamente na qualidade da assistência prestada
aos pacientes; CONSIDERANDO o relatório de vistoria da Diretoria Técnica do Hospital Municipal, referendado pela
Coordenadoria Clínica de Anestesiologia e pelo Presidente da Comissão de Ètica Médica, apontando as implementações
necessárias a serem efetuadas para a adequação deste nosocômio à legislação vigente; CONSIDERANDO o comunicado
constante do Ofício nº 284/2007 da Vigilância Sanitária pedindo providências para sanar os problemas encontrados;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta oriundo do Procedimento Administrativo nº 04/2004 que estabeleceu
compromissos e obrigações a serem cumpridos pelo Município de Sete Lagoas, através da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a alta demanda por leitos de internação de clínica médica e pediátrica tem impossibilitado
disponibilização de leitos para atender às urgências e emergências; CONSIDERANDO que o Hospital Municipal Monsenhor
Flávio D`Amato é referência regional para 35 cidades, entretanto, atende pacientes de mais de 60 municípios, recebendo
em seu bloco cirúrgico grande volume de enfermos, sejam eles provenientes de urgência e emergência, assim como os casos
eletivos, atendendo, inclusive, a casos de grande complexidade técnica, tendo a necessidade urgente de dispor de
aparato que atenda adequadamente à demanda; CONSIDERANDO o nível elevado de atendimentos de urgências/emergências, que
giram em média de cinco mil a cada mês; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Laudo da Comissão de Controle de
Infecção Hospitalar que reinteram a necessidade de adequações da estrutura deste Hospital, através da aquisição de
leitos que são de caráter indispensável; DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, para respaldar a prestação do serviço médico
de saúde do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D´Amato.
Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do Sistema Ùnico de Saúde no Município, autorizado
a adquirir leitos na rede privada para utilização imediata pelos pacientes do SUS.
Parágrafo Único - O Secretário poderá requisitar, com base no disposto no at.15 da Lei Federal 8.080/90, bens e
serviços tanto de pessoas naturais como de jurídicas para atender as necessidades coletivas, urgentes e transitórias,
decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, sendo-lhes assegurada
justa indenização.
Art. 3º Ficam designados o Dr. Dilcio José da Silva e o Dr. Márcio Lanza Avelar para intermediar e acompanhar o
processo de aquisição dos leitos para atendimento da demanda emergencial de internação clínica e pediátrica.
Art. 4º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o fornecimento de
leitos e serviços, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente e
qualificação técnica por documentos idôneos.
Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde

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