br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3442/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3442 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO.
native_id7263

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3442, de 29 de março de 2007
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU
PARCELADO.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite estabelecidapara o pagamento com desconto
do IPTU em parcela única e o prazo para o pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, previstos para o dia 30 de março
de 2007, para melhor atender aos contribuintes; DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto de 15%(quinze por cento) do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, para o dia 13 de abril de
2007.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

open original →