| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3442, de 29 de março de 2007 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DO IPTU EM PARCELA ÚNICA E O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1º PARCELA DO IPTU PARCELADO. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite estabelecidapara o pagamento com desconto do IPTU em parcela única e o prazo para o pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, previstos para o dia 30 de março de 2007, para melhor atender aos contribuintes; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento com desconto de 15%(quinze por cento) do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única e o prazo para pagamento da 1º parcela do IPTU parcelado, para o dia 13 de abril de 2007. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal