| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3447, de 12 de abril de 2007 DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002; DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2.007 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 31 de maio de 2.007, através de rede bancária local autorizada. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 12 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município