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norma nº 3447/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3447 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaDEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007.
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DECRETO Nº 3447, de 12 de abril de 2007
DEFINE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão do artigo 298 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002;
DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento do exercício de 2.007 deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais até o dia 31 de maio de 2.007, através de rede bancária local autorizada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 12 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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