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norma nº 3449/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3449 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO VILA BRASIL.
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DECRETO Nº 3449, de 12 de abril de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO VILA BRASIL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria de Obras Públicas a
necessidade de construir via de acesso interligando a Rua Santa Catarina e a Avenida Norte Sul para facilitar o fluxo
de veículos nesta região; CONSIDERANDO a existência de reivindicações e solicitações da população para viabilizar esta
obra que tem como objetivo retirar da região central da cidade o elevado tráfego e agir como um escoedouro seguro de
veículos; CONSIDERANDO que esta providência facilitará o acesso aos bairros e às saídas da cidade; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
no Bairro Vila Brasil, a área de terreno medindo 669,94m², de propriedade de Redival Rodrigues Ramos, com os seguintes
limites e confrontações: frente com extensão 14,70 metros confrontando com a Rua Poços de Caldas, fundo com extensão
28,00 metros confrontando com Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, lado direito com extensão 36,00
metros confrontando com Alcino da Cruz Santos e lado esquerdo com extensão 29,00 metros confrontando com Norberto
Carvalho.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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