| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3451, de 12 de abril de 2007 ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e alínea "a" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o art. 355 da Lei Complementar nº 74/02 que institui o Código Tributário Municipal e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 069 de 05 de abril de 2.002 que institui o Código de Saúde Municipal; DECRETA: Art. 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2.007 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 31 de julho de 2.007, através da rede bancária local autorizada. Art. 2º A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos à inspeção realizada pela autoridade sanitária competente. Parágrafo Único - Quando tratar-se de renovação de alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do alvará. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 12 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município