| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3459, de 23 de abril de 2007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que dia 1º de maio de 2007, terça-feira, será feriado nacional para celebração do Dia do Trabalho, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre os feriados nacionais; CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente no dia 30 de abril de 2007; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições públicas da Administração Pública Municipal, dia 30 de abril de 2007, segunda-feira. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município