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norma nº 3463/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3463 / 2007
Date 2007-04-25
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3463, de 25 de abril de 2007
ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NAS LINHAS LICITADAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do serviço oferecido à
comunidade, através da adequação das normas envolvendo o transporte público alternativo, para melhor atendimento aos
usuários; CONSIDERANDO o previsto nos artigos 14 e 35 da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001; DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a partir da data de publicação deste Decreto, que a entidade representativa dos
permissionários do Transporte Público Alternativo - Cooperselta Cooperativa Setelagoana de Turismo e Transporte
Alternativo Ltda., promova a substituição excepcional de veículos nas linhas licitadas do transporte público
alternativo, em razão de problemas mecânicos dos veículos e envolvimentos destes em acidentes.
Parágrafo Único - Os veículos substitutos deverão ser de propriedade da Cooperativa ou alugado por esta entidade.
Art. 2º A substituição de veículos será feita mediante documento escrito, em modelo que deverá ser apresentado pela
Cooperselta e aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, que obrigatoriamente constarão:
I - o número da linha;
II - número do carro substituído;
III - motivo detalhado da substituição;
IV - tempo previsto para início e término da substituição;
V - campo para assinatura do Presidente ou Vice Presidente da Cooperselta;
VI - campo para assinatura do Permissionário que terá o veículo substituído.
Parágrafo Único - O referido documento será emitido em 03(três) vias, as quais terão a seguinte destinação:
I - 1ª Via - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana;
II - 2ª Via - Permissinário;
III - 3ª Via - Cooperselta.Art. 3º Qualquer substituição, para que tenha válida a operacionalidade, deverá ser
comunicada e autorizada pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana.
Parágrafo Único - O veículo substituído somente poderá ser conduzido nas operações do Sistema de Transporte Público
Alternativo do Município previstas no caput do art. 1º, pelo permissionário e/ou condutor substituto devidamente
cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 4º Fica o condutor do veículo substituto sujeito aos direitos e obrigações previstas na Lei nº 6.595 de 28 de
dezembro de 2001 e no Decreto nº 2.726 de 04 de janeiro de 2002.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.250 de 24 de março de 2006 e do Decreto nº 3.379 de 06 de dezembro de
2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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