| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3466, de 02 de maio de 2007 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica por meio deste Decreto convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Sete Lagoas, a se realizar no dia 14 de Maio de 2007, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Justiça Social e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, com os seguintes objetivos: I - avaliar os Planos Estadual e Nacional de Políticas para as mulheres; II - eleger as(os) delegadas(os) que representarão Sete Lagoas na Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres em Minas Gerais, a se realizar em Belo Horizonte nos dias 9 e 10 de julho de 2007; III - elaborar relatório sobre o temário proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, em cumprimento à etapa municipal. Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte temário: I - a realidade brasileira e mineira nos aspectos social, econômico, político, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da implementação dos Planos Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres; II - avaliação das ações e políticas propostas nos Planos Estadual e Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução, impactos e perspectivas; III - participação das Mulheres nos espaços de poder. Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Municipal de Justiça Social e pela Secretária Municipal de Industria, Comércio e Agropecuária. Art. 4º A Secretaria Municipal de Justiça Social expedirá o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, mediante Portaria conjunta com o Prefeito Municipal. Parágrafo Único - O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático da escolha das(os) delegadas(os) que representarão o Município na 1ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Art. 5º Fica criada Comissão Organizadora para garantir as providências necessárias para a efetivação do evento no Município e que será composta pelos seguintes membros: Mônica Braga Vasconcelos Costa; Maria Aparecida França Canabrava; Maria Valéria Paiva Venturini; Valéria Vasconcelos; Liliane Máximo; Delma Aparecida Salles Pereira. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social MÔNICA BRAGA VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município