| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3467, de 04 de maio de 2007 FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102 e parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO o requerimento do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviárias de Sete Lagoas, demonstrando a necessidade de aumento nas tarifas taximétricas devido a elevação dos custos operacionais da prestação do serviço; DECRETA: Art. 1º As tarifas do Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS passam a vigorar com os seguintes valores: Bandeirada. ........................ R$ 3,20 Km rodado Bandeira I. .............. R$ 1,84 Km rodado Bandeira II. ............. R$ 2,20 Hora Parada. ...................... R$ 19,99 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município