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norma nº 3468/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3468 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2372 DE 27 DE ABRIL DE 1998 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA.
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DECRETO Nº 3468, de 08 de maio de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 2372 DE 27 DE ABRIL DE 1998 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE
HEITOR FONSECA CUNHA PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA RAQUEL TEIXEIRA VIANA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da
Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º O art.1º do Decreto nº 2.372 de 27 de abril de 1998 que declara de utilidade pública a área de terreno de
propriedade de Heitor Fonseca Cunha para alargamento da Avenida Raquel Teixeira Viana passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno
medindo 145,50m²(cento e quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), de propriedade de Heitor Fonseca
Cunha, com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 4,85 metros confrontando com a rua Campinas,
fundo com extensão 4,85 metros confrontando com o lote 12, lado direito com extensão 30,00 metros confrontando com a
Avenida Raquel Teixeira Viana e lado esquerdo com extensão 30,00 metros confrontando com o lote 11B - área
remanescente."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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