| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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PORTARIA Nº 019/2009 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do art. 51, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, CONSIDERANDO o Requerimento nº 303/2009, de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira, subscrita pelos vereadores Duílio de Castro Faria, Renato Gomes, Euro Andrade Lanza e Reginaldo Pereira de Souza, aprovado em única discussão na reunião ordinária ocorrida no dia 10 de março de 2009, R E S O L V E : Art. 1º Nomear Comissão Especial, formada pelos Vereadores: I Caio Márcio Dutra Teixeira II – Claudinei Dias da Silva III Marcelo Pires Rodrigues Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior tem por finalidade específica verificar e negociar junto ao Executivo Municipal o reajuste salarial dos servidores públicos municipais. Art. 3º A presidência da Comissão Especial de que trata esta portaria será exercida pelo Vereador autor do Requerimento, Caio Márcio Dutra Teixeira. Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 10 de março de 2009. DUÍLIO DE CASTRO FARIA Presidente da Câmara