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norma nº 3475/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3475 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3449 DE 12 DE ABRIL DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO VILA BRASIL.
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DECRETO Nº 3475, de 15 de maio de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 3449 DE 12 DE ABRIL DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO VILA BRASIL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.449 de 12 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
no Bairro Vila Brasil, a área de terreno medindo 669,94m², de propriedade de Redival Rodrigues Ramos e outros, com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão 14,70 metros confrontando com a Rua Poços de Caldas, fundo com
extensão 28,00 metros confrontando com Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, lado direito com extensão
36,00 metros confrontando com Alcino da Cruz Santos e lado esquerdo com extensão 29,00 metros confrontando com Norberto
Carvalho."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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