| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, CRIADO PELA LEI Nº 6593/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3481, de 21 de maio de 2007 REGULAMENTA O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, CRIADO PELA LEI Nº 6593/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 6.593/01 e no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado como Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescentes Desaparecidos, o atendimento prestado pelo Município, através da Secretaria Municipal de Justiça Social, à crianças e adolescentes em trânsito. Parágrafo Único - Para efeito deste artigo consideram-se crianças e adolescentes em trânsito aqueles que estejam fora do seu domicílio / residência, desacompanhados de seus pais e/ou responsáveis. Art. 2º O atendimento será prestado mediante requisição do Juizado da Infância e Juventude, solicitação do Conselho Tutelar, ou em caso excepcional, por deliberação da Secretaria Municipal de Justiça Social. Art. 3º O atendimento mencionado no artigo anterior compreenderá: I - acolhida, para que se efetive: a) identificação; b) alimentação; c) higienização. II - abrigamento, quando necessário: III - encaminhamento aos pais e/ou responsáveis, por intermédio de: a) passagens rodoviárias, ferroviárias ou aéreas; b) veículos, conforme conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Justiça Social. § 1º O Município deverá arcar com todas as despesas necessárias e pertinentes ao encaminhamento do menor. § 2º Todas as despesas decorrentes do encaminhamento estender-se-ão ao acompanhante, quando necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição