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norma nº 3483/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3483 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA FELICIDADE.
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DECRETO Nº 3483, de 22 de maio de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE WARLEY MARTINS ABREU LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA FELICIDADE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria de Obras Públicas, a
necessidade de utilização desta área para a abertura de uma via de acesso entre a avenida Padre Tarcízio e a Cadeia
Pública em construção no Bairro Santa Felicidade; CONSIDERANDO que se trata de medida necessária para possibilitar o
crescimento ordenado do Município; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no
Bairro Santa Felicidade, o imóvel medindo 16.604,65m² (dezesseis mil, seiscentos e quatro metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados) e as respectivas benfeitorias nele edificadas, de propriedade de Warley Martins Abreu que
inicia-se no Marco 0 com extensão de 30,00 metros confrontando com o Bairro Santa Felicidade até o Marco 01, daí segue
553,00 metros confrontando com terrenos de Warley Martins Abreu até o Marco 02, daí segue 30,00 metros confrontando com
a Avenida H3 até o Marco 03, daí segue 553,75 metros confrontando com faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal
Sociedade Anônima até o Marco 0 onde teve início tais limites e confrontações.
Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo e o laudo de avaliação das áreas desapropriadas fazem parte
integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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