| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA SANTA LUZIA - BAIRRO ESPERANÇA. |
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DECRETO Nº 3491, de 30 de maio de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA SANTA LUZIA - BAIRRO ESPERANÇA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas a necessidade de regularização viária, facilitando o acesso à Avenida Norte/Sul; CONSIDERANDO que foi apurado que no local há intenso e perigoso tráfego de veículos leves e pesados e que esta medida vêm agir como um escoadouro seguro destes veículos; CONSIDERANDO que as ruas circunvizinhas, por serem de menor dimensão, não possuem capacidade para o elevadíssimo movimento de veículos, sem que coloquem a população em risco; CONSIDERANDO que esta providência vem atender aos interesses dos munícipes, dinamizando o fluxo de veículos nesta região; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis localizados na rua Santa Luzia, bairro Esperança, conforme dispõe a seguir: I - área denominada "A" pertencente ao lote 02 da quadra 32, de propriedade de Roney de Andrade, medindo 54,96m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão 12,19 metros confrontando com a futura alça rua Santa Luzia, fundo com extensão 13,31 metros confrontando com terrenos de Roney de Andrade, lado direito com extensão 7,52 metros confrontando com futura alça rua Santa Luzia e lado esquerdo com extensão 2,09 metros confrontando com a área B. II - área denominada "B" pertencente ao Lote 03 da quadra 32, de propriedade de MAS Empreendimentos e Participações, medindo 9,89m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão 12,00 metros confrontando com a futura alça rua Santa Luzia, fundo com extensão 12,22 metros confrontando com MAS Empreendimentos e Participações, lado direito com extensão 2,09 metros confrontando com a área A. Art. 2º A planta de localização, o memorial descritivo e o laudo de avaliação das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição