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norma nº 3492/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3492 / 2007
Date 2007-05-30
EmentaCONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3492, de 30 de maio de 2007
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e considerando os termos do Decreto Federal de 11 de fevereiro de 2005
e Resolução 24, de 09 de dezembro de 2004, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual nº 49.508, de 1º de abril
de 2005; DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar até o dia 31 de julho de 2007, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema Reforma Urbana: Cidade para
todos e terá como tema Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º O Secretário de Meio Ambiente instituirá no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução a Comissão
Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição:
I - gestores, administradores públicos e legislativos estaduais e municipais, 42,3%;
II - movimentos sociais e populares, 26,7%;
III - trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 9,9%;
IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;
V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 6%;
VI - ONG´s com atuação na área, 4,2%;
VII - conselho de classe, 1%.
Parágrafo Único - À Comissão Preparatória Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa
estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição

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