| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, À POPULAÇÃO DE RUA E AO RESPONSÁVEL POR PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3499, de 11 de junho de 2007 REGULAMENTA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, À POPULAÇÃO DE RUA E AO RESPONSÁVEL POR PESSOA EM TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Norma Operacional Básica de Assistência Social - NOB / SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social através da Resolução nº 130 de 15 de julho de 2005; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Serviço de Atendimento ao Migrante, à População de rua e ao responsável por pessoa em tratamento de saúde, denominado pela sigla SEMI, vinculado à Secretaria Municipal de Justiça Social. Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Migrante: pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade pessoal e social, fora da residência, por motivos econômicos e sociais, movidos pela necessidade de trabalho, emprego e renda, saúde ou mesmo pela oportunidade de se unir à familiares; II - População de rua: pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade social em decorrência da pobreza e ou rompimento dos vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social; III - Responsável por pessoa em tratamento de saúde: pessoa responsável pelo acompanhamento de outra pessoa doente residente em Sete Lagoas, em tratamento sob o regime de internação na rede SUS, fora deste Município. Art. 3º O SEMI tem como objetivos: I - proteger e promover os direitos sociais contribuindo para a inserção social; II - apoiar técnica e financeiramente aos usuários citados no artigo anterior; III - avaliar a condição socioeconômica do usuário; IV - prestar encaminhamento pertinente a cada caso. Art. 4º Competirá ao SEMI: I - abordagem; II - cadastro de identificação: III - atendimento de higienização, alimentação, orientação e encaminhamento, no que couber; IV - concessão de transporte; V - encaminhamento para acolhimento e ou abrigamento, quando necessário. Art. 5º A análise de situação de vulnerabilidade social do usuário, para efeitos deste Decreto, deverá obedecer aos princípios contidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município