| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2982 DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA O § 1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2985 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3514, de 25 de junho de 2007 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2982 DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA O § 1º DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2985 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IX, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas municipais à Constituição da República Federativa do Brasil, art.5º e restabelecer a isonomia entre os contribuintes; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 2.982 de 13 de julho de 2004, que altera o § 1º do art.4º do Decreto nº 2.985 de 02 de setembro de 2003. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho de 2.007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVIERA E SILVA Procuradora Geral do Município