| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3519 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELA VISTA I DE PROPRIEDADE DE POSTO CANECÃO LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3519, de 09 de julho de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELA VISTA I DE PROPRIEDADE DE POSTO CANECÃO LTDA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis localizados no bairro Bela Vista I, de propriedade de Posto Canecão Ltda., conforme dispõe a seguir: I - lote 28 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 10 e 09, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 29 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 27; II - lote 29 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 08 e 09, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 30 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 28; III - lote 30 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 07 e 08, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 31 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 29; IV - lote 31 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 06 e 07, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 32 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 30. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto tem como finalidade a instalação da garagem da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação em substituição ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município