| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2007 |
| Date | 2007-07-24 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3067 DE 05 DE MAIO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3527, de 24 de julho de 2007 ALTERA O DECRETO Nº 3067 DE 05 DE MAIO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 3.067 de 05 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, uma área medindo 7.862,17m² (sete mil oitocentos e sessenta e dois metros e dezessete centímetros quadrados) de propriedade de ONIELSON FERREIRA FRAGA, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 284,547metros confrontando com Av. Padre Tarcízio Gonçalves, pelo fundo com extensão de 277,593metros confrontando com terrenos de Antônio Corrêa Sobrinho, pelo lado esquerdo com extensão de 30,987metros confrontando com o Av. Raimundo Geraldino Fonseca e pelo lado direito com extensão de 28,369 metros confrontando com o Rua Valentino Antônio Pacheco". Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município