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norma nº 3527/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3527 / 2007
Date 2007-07-24
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3067 DE 05 DE MAIO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES.
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DECRETO Nº 3527, de 24 de julho de 2007
ALTERA O DECRETO Nº 3067 DE 05 DE MAIO DE 2005 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE
ANTÔNIO CORRÊA SOBRINHO PARA ALARGAMENTO DA AVENIDA PADRE TARCÍZIO GONÇALVES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 3.067 de 05 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
uma área medindo 7.862,17m² (sete mil oitocentos e sessenta e dois metros e dezessete centímetros quadrados) de
propriedade de ONIELSON FERREIRA FRAGA, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de
284,547metros confrontando com Av. Padre Tarcízio Gonçalves, pelo fundo com extensão de 277,593metros confrontando com
terrenos de Antônio Corrêa Sobrinho, pelo lado esquerdo com extensão de 30,987metros confrontando com o Av. Raimundo
Geraldino Fonseca e pelo lado direito com extensão de 28,369 metros confrontando com o Rua Valentino Antônio Pacheco".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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