| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2007 |
| Date | 2007-07-30 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755 DE 19 DE JULHO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3531, de 30 de julho de 2007 PRORROGA O PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E O ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 755 DE 19 DE JULHO DE 2007. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite do parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123 de dezembro de 2006 e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 755 de 19 de julho de 2007, para melhor atender aos contribuintes; DECRETA: Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que efetuar, em julho de 2007, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que possua débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos na forma deste Decreto. Art. 2º Fica prorrogado, para o dia 31 de outubro de 2007, o prazo para o parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123 de dezembro de 2006 e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 755 de 19 de julho de 2007 . Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município