| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE EDIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E POR TEMPO DETERMINADO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3543, de 10 de agosto de 2007 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE EDIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E POR TEMPO DETERMINADO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO os vários abatimentos ocorridos ao longo de toda a história de Sete Lagoas, a fragilidade do cárstico do Município e a inexistência de um estudo hidrogeológico abrangente para todo o seu espaço urbano; CONSIDERANDO que 100% da água utilizada no município de Sete Lagoas advêm de poços artesianos; CONSIDERANDO que o SAAE, juntamente com empresas e particulares vem retirando água do subsolo, em volumes cada vez mais consideráveis há quase meio século; CONSIDERANDO que o resguardo da qualidade de vida e da segurança da população é um dos objetivos primários da administração pública; CONSIDERANDO a alta concentração de poços artesianos em toda a malha urbana do Município, na sua quase totalidade, sem adequado monitoramento; CONSIDERANDO que ainda estão em processo de desenvolvimento legislações específicas para o controle, limitação e gerenciamento do processo de verticalização no Município; CONSIDERANDO que foi diagnosticada durante a revisão do Plano Diretor de Sete Lagoas a preocupação da população com o processo de verticalização, com o conflito deste processo para com as áreas de ocupação tradicionalmente residenciais, com a necessidade da preservação dos corredores de vento e com o resguardo dos recursos ambientais de insolação, ventilação e iluminação naturais; CONSIDERANDO que a revisão das Leis Complementares ao Plano Diretor ainda estão em andamento (Perímetro Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Código de Obras); CONSIDERANDO os problemas legais que possam advir do licenciamento de obras sem o respaldo de um diagnóstico hidrogeológico/geotécnico abrangente, responsável e confiável do Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o licenciamento de edificações unifamiliares e multifamiliares verticais, até no máximo de 02 (dois) pavimentos e/ou 6,50 metros de altura, por parte do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste ato. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único - Os pavimentos terão pé direito máximo de 3,00 metros. Art. 2º Acima do segundo pavimento será permitido apenas 01(um) pavimento de cobertura com pé direito máximo de 2,50 metros, a contar da última laje, excluída a platibanda, desde que a área coberta não ultrapasse 40% da área de projeção, nesta incluídas as áreas da caixa de escada e do fosso do elevador. Art. 3º A altura máxima de 6,50 metros das edificações será tomada a partir do nível máximo de testada do meio fio até a laje do segundo pavimento, sendo admitido, acima desta: I - pavimento de cobertura em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Art. 2º deste Decreto, permitidos platibanda e/ou telhado com no máximo 1,00 metro de altura. II - platibanda sobre o segundo pavimento com altura máxima de 1,50 metros. III - telhado sobre o pavimento de cobertura com altura máxima de: a) 1,50m quando não existir platibanda; b) mesma altura da platibanda, quando esta existir. IV - caixa d´água; V - casa de máquinas. Art. 5º A suspensão de que trata este Decreto não se aplica aos processos protocolizados até a presente data e que já estejam devidamente documentados e de acordo com o Decreto nº 2.900 de 15 de setembro de 2003. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,10 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município