| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CRAD. |
| native_id | 7361 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3541, de 10 de agosto de 2007 NOMEIA COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - CRAD. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e atendendo ao disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 68 de 28 de janeiro de 2.002, regulamentada pelo Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados como membros integrantes da Comissão de Recursos Administrativos - CRAD: I - representante da Procuradoria Geral do Município: Alessandra Correa Lisboa Batista; II - representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Antônio Maurício de Almeida; III - representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas: Márcio Alvarenga Miranda; IV - representante da Secretaria Municipal da Fazenda: Janete de Fátima Gonçalves; V - representante de Entidade Civil Organizada de Defesa do Meio Ambiente: Sílvio França Linhares. Art. 2º Revogam-se as disposições do Decreto nº 2.858 de 02 de abril de 2003. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município