| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3538, de 06 de agosto de 2007 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006 que promove a revisão do Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei Complementar nº 06 de 23 de setembro de 1991, nos termos do capítulo III da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; CONSIDERANDO que a aprovação de Projetos de edificação ou demolição depende de análise de diversos âmbitos técnicos da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que as Leis Complementares acessórias à aplicação do Plano Diretor estão em fase de revisão; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a supremacia do interesse público; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para aprovação de Projetos pelo Departamento de Licenciamento de Obras: I - o Departamento de Licenciamento de Obras deverá encaminhar ao Protocolo toda documentação conferida, numerada e relacionada em formulário próprio, para que o Protocolo devolva-a devidamente carimbada; II - antes da aprovação final, será necessária a apreciação dos Projetos pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento/Obras. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município