br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3537/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3537 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO PONTILHÃO OU BREJINHO.
native_id7365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3537, de 06 de agosto de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO PONTILHÃO OU BREJINHO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas, através de vistoria técnica no local, que faz-se necessário a presente desapropriação para abertura de Rua no
Bairro Pontilhão ou Brejinho; CONSIDERANDO que toda a Administração se pauta por promover uma melhora na qualidade de
vida da sociedade do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no
Bairro Pontilhão ou Brejinho, o imóvel e as respectivas benfeitorias neles edificadas de propriedade de Maria de Souza
Barcelos, com extensão de 226,66m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 93,71 metros
confrontando com a Rua Horácio Índio do Brasil e Rua Cassiano Alves Viana, fundo com extensão de 89,80 metros
confrontando com lotes 5J, 5K, 5L, 5M e 5A.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →