| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3551, de 15 de agosto de 2007 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que o inciso XV do art.39 da Lei Orgânica do Município estabelece que compete, entre outras atribuições, ao Município prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água, o adequado tratamento dos esgotos e do lixo urbano; CONSIDERANDO as disposições do art. 208 da Lei Orgânica do Município que prevê que o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo; CONSIDERANDO que o Poder Executivo está comprometido com o gerenciamento e destinação adequada dos resíduos sólidos em local ambientalmente próprio, conforme determinado na Resolução do CONAMA nº 001/86 que versa sobre impacto ambiental e com base nas previsões da Lei Estadual nº 7.772/80 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.424/98 que estabelece critérios de licenciamento ambiental para instalação das unidades de tratamento e destinação do lixo urbano; CONSIDERANDO que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares devem ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente; CONSIDERANDO a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que estabeleceu compromissos e obrigações para o Município, inclusive a entrada em funcionamento do aterro sanitário de Sete Lagoas, dentro do prazo acordado; CONSIDERANDO que o Aterro Controlado em utilização pelo Município está com capacidade de recebimento de resíduos sólidos comprometida, conforme relatório técnico elaborado e que aponta aproximadamente mais quatro meses de vida útil; CONSIDERANDO o caráter urgente da concretização do funcionamento do Aterro Sanitário do Município atendendo a todas as exigências ambientais; CONSIDERANDO que o Município possui Licença de Instalação deferida em 29/10/2004, válida até 29/10/2008 expedida pela FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, entretanto, até agosto de 2007 deverá ser formalizado o processo de Licença de Operação junto a este órgão estadual; CONSIDERANDO que o Município está viabilizando recursos junto a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde para a execução dos serviços, conforme Convênio nº 2314/2005 e processo nº 25100.037780/2005-69, cujo trâmite no Governo Federal ainda não havia ensejado a liberação de verba, conforme faz prova a Declaração da Tesouraria em anexo;CONSIDERANDO que a efetivação do aterro sanitário é medida cogente e está submetida a prazos exíguos e necessita de providências efetivas para atender às exigências estabelecidas; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; CONSIDERANDO que é dever da Administração propor medidas que garantam a efetivação do Aterro Sanitário no Município em tempo hábil; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, para a execução de obras, serviços e projetos para a instalação do Aterro Sanitário do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o desempenho das atividades relacionadas, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente, qualificação técnica por documentos idôneos e cumprir demais exigências legais aplicáveis. Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município