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norma nº 3551/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3551 / 2007
Date 2007-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3551, de 15 de agosto de 2007
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo
102, e
CONSIDERANDO que o inciso XV do art.39 da Lei Orgânica do Município estabelece que compete, entre outras atribuições,
ao Município prover o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água, o adequado tratamento dos esgotos e do
lixo urbano;
CONSIDERANDO as disposições do art. 208 da Lei Orgânica do Município que prevê que o Município manterá sistema de
limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo está comprometido com o gerenciamento e destinação adequada dos resíduos sólidos em
local ambientalmente próprio, conforme determinado na Resolução do CONAMA nº 001/86 que versa sobre impacto ambiental e
com base nas previsões da Lei Estadual nº 7.772/80 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.424/98 que estabelece
critérios de licenciamento ambiental para instalação das unidades de tratamento e destinação do lixo urbano;
CONSIDERANDO que o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos
domésticos, industriais e hospitalares devem ser processados em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Minas
Gerais que estabeleceu compromissos e obrigações para o Município, inclusive a entrada em funcionamento do aterro
sanitário de Sete Lagoas, dentro do prazo acordado;
CONSIDERANDO que o Aterro Controlado em utilização pelo Município está com capacidade de recebimento de resíduos
sólidos comprometida, conforme relatório técnico elaborado e que aponta aproximadamente mais quatro meses de vida útil;
CONSIDERANDO o caráter urgente da concretização do funcionamento do Aterro Sanitário do Município atendendo a todas as
exigências ambientais;
CONSIDERANDO que o Município possui Licença de Instalação deferida em 29/10/2004, válida até 29/10/2008 expedida pela
FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente, entretanto, até agosto de 2007 deverá ser formalizado o processo de Licença
de Operação junto a este órgão estadual;
CONSIDERANDO que o Município está viabilizando recursos junto a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde para a execução dos
serviços, conforme Convênio nº 2314/2005 e processo nº 25100.037780/2005-69, cujo trâmite no Governo Federal ainda não
havia ensejado a liberação de verba, conforme faz prova a Declaração da Tesouraria em anexo;CONSIDERANDO que a
efetivação do aterro sanitário é medida cogente e está submetida a prazos exíguos e necessita de providências efetivas
para atender às exigências estabelecidas;
CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de
calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas;
CONSIDERANDO que é dever da Administração propor medidas que garantam a efetivação do Aterro Sanitário no Município em
tempo hábil; DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas, para a execução de obras, serviços e projetos
para a instalação do Aterro Sanitário do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o desempenho das
atividades relacionadas, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV,
da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente,
qualificação técnica por documentos idôneos e cumprir demais exigências legais aplicáveis.
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
CÁSSIO MARCILIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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