| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2007 |
| Date | 2007-08-15 |
| Ementa | INSTITUI O REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3550, de 15 de agosto de 2007 INSTITUI O REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DAS HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de propor normas que regulem o funcionamento apropriado das Hortas Comunitárias existentes no Município e ainda resguardar os interesses da coletividade; DECRETA: Art. 1º Através do presente Decreto ficam instituídas as disposições regulamentares inerentes ao Programa de Hortas Comunitárias do Município de Sete Lagoas. Art. 2º Constituem objetivos do Programa Hortas Comunitárias: I - gerar efetivas condições de renda familiar, ou melhorá-las; II - contribuir para a segurança alimentar e nutricional das famílias beneficiadas; III - produzir alimentos de qualidade, isentos de agrotóxicos, somente utilizando compostos orgânicos, contribuindo para a saúde dos consumidores; IV - incentivar as crianças e jovens das famílias participantes na atividade hortícola; V - diminuir o fluxo de crianças e jovens nas ruas, evitando vícios e costumes nocivos a sua formação; VI - ocupar áreas ociosas, melhorando o aspecto visual e contribuindo para o controle de vetores transmissores de doenças; VII - contribuir para a formação de cidadãos. Art. 3º A participação no Programa de Hortas Comunitárias será permitida apenas a famílias consideradas de baixa renda e que residam no Município de Sete Lagoas. Art. 4º A situação de enquadramento no perfil de família de baixa renda deverá ser atestada pela Secretaria Municipal de Justiça Social, mediante levantamento sócio econômico das famílias a serem beneficiadas. Art. 5º A família participante do Programa deverá assinar Contrato de Permissão de Uso com o Município de Sete Lagoas, o qual terá origem em procedimento legalmente exigido e constará o número da quadra e lote, bem como, os direitos, deveres e obrigações das partes.Art.6º Os interessados em participar do Programa Hortas Comunitárias deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária.- SMICA. § 1º Para admissão ao Programa de Hortas Comunitárias, será exigida prévia avaliação e emissão de laudo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Justiça Social, conforme art. 4º desse decreto. § 2º As associações dos Produtores de cada Horta Comunitária, a qual o requerente tiver interesse em ingressar, será responsável pela emissão de um documento dando ciência e parecer favorável que ateste a possibilidade de ingresso na respectiva associação. Art. 7º A integração definitiva ao Programa ocorrerá após um período experimental de 45 (quarenta e cinco) dias, em que será avaliado o comportamento da família beneficiada pela Associação dos Produtores da respectiva horta e pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária. Art. 8º A utilização do espaço destinado às Hortas Comunitárias restringe exclusivamente ao plantio e produção de hortifrutigranjeiros e plantas medicinais. Parágrafo Único - Caberá aos técnicos da SMICA em parceria com os técnicos da EMATER - MG, autorizar o plantio e produção das espécies a serem cultivadas em cada horta comunitária. Art. 9º Compete ao Município de Sete Lagoas: I - disponibilizar, gratuitamente, área para o plantio, água e energia elétrica para as Hortas Comunitárias; II - realizar o transporte dos produtos da horta até o ponto de venda coletiva 01 (uma) vez por semana; III - garantir, em parceria com a EMATER-MG, assistência técnica às famílias, realizando treinamentos com vistas à adoção de tecnologias apropriadas ao processo de produção e comercialização dos produtos hortícolas; IV - fornecer e exigir o uso de crachás de identificação para os participantes do Programa; V - disponibilizar para cada Horta, 01 (um) instrutor de forma permanente. Art. 10 Compete às famílias participantes do Programa Hortas Comunitárias: I - assumir o plantio, colheita e comercialização dos produtos hortícolas; II - preparar o composto orgânico a ser utilizado no espaço físico a ela destinado; III - contribuir com o carregamento de esterco e outros materiais necessários à produção de composto orgânico; IV - manter limpa a quadra, ruas e calçadas em volta dela;V - plantar, cuidar e colher a produção em um canteiro com dimensão de 1,20m de largura por 13,00m de comprimento, cuja produção será destinada à merenda escolar, hospitais e entidades de filantropia; VI - manter limpos tanques e caixas d`água sob sua responsabilidade; VII - manter em perfeito estado de conservação as cercas, mourões, telas e toda a estrutura física de proteção da horta comunitária. Art. 11 Compete à Associação de Produtores das Hortas Comunitárias: I - receber e administrar as contribuições mensais dos produtores; www.LeisMunicipais.com.br II - promover ações coletivas para resolução de problemas comuns; III - administrar os bens de uso coletivo, gerenciando os problemas administrativos e funcionais. Art. 12 São vedadas as seguintes condutas: I - usar agrotóxicos, pó de balão e outros produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente; II - usar aspersor para irrigação nas hortas que estiverem debaixo da rede elétrica; III - desperdiçar água; IV - portar qualquer tipo de arma de fogo, ou utensílio impróprio na área da horta comunitária;. V - usar traje inadequado para o trabalho; VI - proferir palavras de baixo calão, agredir fisicamente, desacatar colegas ou autoridades; VII - usar bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente, bem como permanecer sob efeitos destas dentro das dependências da Horta; VIII - plantar produto para o qual não esteja devidamente autorizado pela SMICA. Art. 13 Somente poderão trabalhar na Horta, o produtor e seus familiares, devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, portando os crachás fornecidos pela SMICA, que são de uso obrigatório, pessoal e intransferível. Art. 14 O Contrato de Permissão de Uso será celebrado com o representante da entidade familiar, sendo vedada a celebração de Contrato de Permissão de Uso com mais de um membro da mesma família. § 1º Por família, entende-se a entidade familiar efetivada através do casamento ou união estável entre homem e mulher, com ou sem filhos, configurada na convivência pública, contínua e duradoura.§ 2º Também será considerada família para fins do presente instrumento, a pessoa que residir sozinha, pai com filho(s) e mãe com filho(s), que residam sob o mesmo teto. Art. 15 Terá seu Contrato de Permissão de Uso rescindido unilateralmente pela Administração Pública o produtor que: I - inobservar o disposto nos artigos 10 e 12, tendo reincidido por 03 (três) vezes em qualquer das faltas, após ser devidamente advertido formalmente; II - ceder ou transferir sua quadra e lote a terceiros; III - praticar crime tipificado pela Legislação Penal. Parágrafo Único - A rescisão unilateral do Contrato de Permissão de Uso não prejudica a aplicação das sanções civis e penais cabíveis. Art. 16 Constitui infração ao presente Decreto: I - praticar as condutas vedadas pelo art.12 do presente Decreto; II - não portar o crachá de credenciamento. III - dificultar ou impedir o trabalho dos representantes da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e EMATER-MG; IV - inobservar o disposto no art. 10 deste Decreto. V - infringir o Estatuto da Associação de Produtores da respectiva Horta comunitária Art. 17 Os produtores integrantes da entidade familiar participante do programa de Hortas Comunitárias, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência: quando o infrator inobservar as disposições dos artigos 10, 12 e 16, que será por escrito ao infrator primário, ou seja, aquele que não tenha cometido qualquer infração prevista neste Regulamento; II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) que será aplicada ao reincidente ao qual foi aplicada a pena prevista no inciso anterior; III - cassação do Contrato de Permissão de Uso e do direito de participar da Horta, acaso haja reincidência no cometimento das infrações punidas na forma dos incisos anteriores. § 1º O pagamento da multa não exime o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem. § 2º A multa será devida e recolhida perante os cofres públicos municipais através de respectiva guia de arrecadação. Art. 18 O registro da infração cometida pelo participante do programa será realizado pelo representante da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, mediante Auto de Infração lavrado em formulário próprio. § 1º Sempre que possível, deverá constar a assinatura do infrator no Auto de Infração. § 2º A assinatura do infrator não significa reconhecimento da culpa e a sua ausência não invalida o ato fiscal. Art. 19 O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - nome do infrator; II - dispositivo regulamentar infringido; III - descrição sucinta da ocorrência; IV - data e hora da irregularidade; V - assinatura ou rubrica e número de matrícula do agente municipal autuador; VI - assinatura do infrator, se possível. Parágrafo Único - Contra a penalidade imposta caberá defesa que deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária, que deliberará no prazo de 30 (dias), em decisão irrecorrível. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MONICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município