| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3543 DE 10 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE EDIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E POR TEMPO DETERMINADO". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3547, de 14 de agosto de 2007 ALTERA O DECRETO Nº 3543 DE 10 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTOS DE EDIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E POR TEMPO DETERMINADO". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXVIII do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 3.543 de 10 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE LICENCIAMENTOS DE EDIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E POR TEMPO DETERMINADO." Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 3.543 de 10 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica limitado o licenciamento de edificações unifamiliares e multifamiliares verticais, até no máximo de 04 (quatro) pavimentos e/ou 13,00 metros de altura, por parte do Departamento de Licenciamento de Obras da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste ato." Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 3.543 de 10 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Acima do quarto pavimento será permitido apenas 01(um) pavimento de cobertura com pé direito máximo de 2,50 metros, a contar da última laje, excluída a platibanda, desde que a área coberta não ultrapasse 40% da área de projeção, nesta incluídas as áreas da caixa de escada e do fosso do elevador." Art. 4º O "caput" e o inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.543 de 10 de agosto de 2007 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 3º A altura máxima de 13,00 metros das edificações será tomada a partir do nível máximo de testada do meio fio até a laje do segundo pavimento, sendo admitido, acima desta: I - pavimento de cobertura em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 2º deste Decreto, permitidos platibanda e/ou telhado com no máximo 1,50 metros de altura;"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município