| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3544, de 10 de agosto de 2007 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006 que "Promove a revisão do Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei Complementar nº 06 de 23 de setembro de 1991, nos termos do capítulo III da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade"; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.270 de 30 de maio de 1968 que institui o "Códio de Obras Municipais"; CONSIDERANDO as normas previstas no Decreto nº 2.900 de 15 de setembro de 2003 que "dispõe sobre normas acessórias ao licenciamento de obras particulares e concessão de Habite-se, no âmbito do Município de Sete Lagoas"; CONSIDERANDO que a aprovação de Projetos de edificação ou demolição depende de análise de diversos âmbitos técnicos da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que as Leis Complementares acessórias à aplicação do Plano Diretor estão em fase de revisão; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a supremacia do interesse público e de racionalizar os serviços municipais de análise e aprovação de projetos; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o seguinte procedimento para aprovação de Projetos pelo Departamento de Licenciamento de Obras: I - o Departamento de Licenciamento de Obras deverá encaminhar ao Protocolo toda documentação conferida, numerada e relacionada em formulário próprio; II - o Protocolo deverá registrar a entrega dos documentos e expedir as guias para pagamento das taxas porventura incidentes e envio à Secretaria Municipal da Fazenda/Cadastro; III - caberá aos Departamentos pertinentes da Secretaria Municipal da Fazenda verificar a existência de pendências tributárias, para informação ao DLO; Prefeitura Municipal de Sete Lagoas Secretaria Municipal de Administração. IV - o Departamento de Licenciamento de Obras deverá elaborar análise prévia dos documentos, através de profissional devidamente registrado no CREA e da Diretoria do Departamento, e, estando a documentação correta e completa, deverá encaminhar aos demais órgãos e Conselhos competentes da Prefeitura Municipal para análises técnicas; V - antes da aprovação final, será necessária a apreciação dos Projetos pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Patrimônio, Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Obras Públicas, de acordo com as características específicas de cada licenciamento, para análise pelos técnicos de cada área; VI - o Projeto deverá retornar ao Departamento de Licenciamento de Obras para análise de cumprimento de pendências constatadas pelos órgãos e conselhos citados no inciso anterior e aprovação final, com a devida liberação do alvará. Parágrafo Único - As disposições do presente Decreto aplicam-se aos processos de licenciamento em andamento. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município