br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3544/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3544 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaREGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS.
native_id7378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3544, de 10 de agosto de 2007
REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 109 de 09 de outubro de 2006 que "Promove a revisão do Plano Diretor do
Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei Complementar nº 06 de 23 de setembro de 1991, nos termos do capítulo III da
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade";
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.270 de 30 de maio de 1968 que institui o "Códio de Obras Municipais";
CONSIDERANDO as normas previstas no Decreto nº 2.900 de 15 de setembro de 2003 que "dispõe sobre normas acessórias ao
licenciamento de obras particulares e concessão de Habite-se, no âmbito do Município de Sete Lagoas";
CONSIDERANDO que a aprovação de Projetos de edificação ou demolição depende de análise de diversos âmbitos técnicos da
Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que as Leis Complementares acessórias à aplicação do Plano Diretor estão em fase de revisão;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a supremacia do interesse público e de racionalizar os serviços municipais de
análise e aprovação de projetos; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o seguinte procedimento para aprovação de Projetos pelo Departamento de Licenciamento de
Obras:
I - o Departamento de Licenciamento de Obras deverá encaminhar ao Protocolo toda documentação conferida, numerada e
relacionada em formulário próprio;
II - o Protocolo deverá registrar a entrega dos documentos e expedir as guias para pagamento das taxas porventura
incidentes e envio à Secretaria Municipal da Fazenda/Cadastro;
III - caberá aos Departamentos pertinentes da Secretaria Municipal da Fazenda verificar a existência de pendências
tributárias, para informação ao DLO; Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
Secretaria Municipal de Administração.
IV - o Departamento de Licenciamento de Obras deverá elaborar análise prévia dos documentos, através de profissional
devidamente registrado no CREA e da Diretoria do Departamento, e, estando a documentação correta e completa, deverá
encaminhar aos demais órgãos e Conselhos competentes da Prefeitura Municipal para análises técnicas;
V - antes da aprovação final, será necessária a apreciação dos Projetos pela Procuradoria Geral do Município,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, CODEMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento, Secretaria Municipal de
Administração, Departamento de Patrimônio, Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Obras Públicas, de acordo com as características
específicas de cada licenciamento, para análise pelos técnicos de cada área;
VI - o Projeto deverá retornar ao Departamento de Licenciamento de Obras para análise de cumprimento de pendências
constatadas pelos órgãos e conselhos citados no inciso anterior e aprovação final, com a devida liberação do alvará.
Parágrafo Único - As disposições do presente Decreto aplicam-se aos processos de licenciamento em andamento.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →