| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELA VISTA I DE PROPRIEDADE DE POSTO CANECÃO LTDA E REVOGA O DECRETO Nº 3519 DE 09 DE JULHO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3546, de 14 de agosto de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO BELA VISTA I DE PROPRIEDADE DE POSTO CANECÃO LTDA E REVOGA O DECRETO Nº 3519 DE 09 DE JULHO DE 2007. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis e benfeitorias, localizados no bairro Bela Vista I, de propriedade de Posto Canecão Ltda., conforme dispõe a seguir: I - lote 28 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 10 e 09, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 29 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 27 e as benfeitorias nele edificadas, quais sejam: uma sala média piso cerâmica com laje, uma sala média piso cimento com laje prateleiras fixas de madeira, um banheiro grande piso cerâmica, uma varanda meia piso cerâmica sem laje, sendo toda a edificação com pintura caiação e telhado colonial, totalizando 37,40m² de área construída; II - lote 29 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 08 e 09, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 30 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 28 e as benfeitorias nele edificadas, quais sejam: um depósito (almoxarifado), grande piso cimento, pintura caiação sem laje, telhado colonial, totalizando 34,80m² de área construída; III - lote 30 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 07 e 08, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 31 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 29 e as benfeitorias nele edificadas, quais sejam: dois quartos grandes, piso ardósia com laje, um banheiro médio piso ardósia com laje azulejado até altura de 1,80m, um banheiro médio piso cimento com laje, uma cozinha grande cerâmica sem laje, uma varanda pequena piso ardósia sem laje, sendo toda a edificação com pintura caiação e telhado colonial, totalizando 60,00m² de área construída; IV - lote 31 da quadra 18, medindo 450,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 15,00 metros confrontando com a Rua Padre Tarcizo Gonçalves, fundo com extensão de 15,00 metros confrontando com os lotes 06 e 07, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 32 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 30 e as benfeitorias nele edificadas, quais sejam: uma área coberta grande piso cimento sem laje, pintura caiação, telhado colonial com um fogão a lenha de alvenaria e uma pia grande de ardósia com um bojo, totalizando 45,00m² de área construída; V - demais benfeitorias existentes, quais sejam: um tanque recipiente modelo utilizado em posto de combustível, uma rampa grande para lavação de veículos com vala e um poço artesiano. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo desta desapropriação integram este Decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste decreto tem como finalidade a instalação da garagem da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.519 de 09 de julho de 2007. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município