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norma nº 3554/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3554 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3042 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE.
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DECRETO Nº 3554, de 17 de agosto de 2007
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3042 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE HUMANOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que foi constatada a desnecessidade de manter esta norma em
regência, uma vez que não mais atende aos interesses da administração pública; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.042 de 24 de fevereiro de 2005 que centraliza os serviços de
recursos humanos da Administração Direta e Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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