| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3042 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE. |
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DECRETO Nº 3554, de 17 de agosto de 2007 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3042 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE CENTRALIZA OS SERVIÇOS DE HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que foi constatada a desnecessidade de manter esta norma em regência, uma vez que não mais atende aos interesses da administração pública; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.042 de 24 de fevereiro de 2005 que centraliza os serviços de recursos humanos da Administração Direta e Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município