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norma nº 3555/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3555 / 2007
Date 2007-08-17
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3274 DE 10 DE MAIO DE 2006 QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3555, de 17 de agosto de 2007
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3274 DE 10 DE MAIO DE 2006 QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E
SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que novas medidas para o acompanhamento e discussão dos assuntos
envolvendo o transporte público coletivo do Município estão sendo implementadas, verificando-se a desnecessidade de
continuidade dos trabalhos da Comissão em questão; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.274 de 10 de maio de 2006 que institui Comissão Permanente para
discussão e sugestão de assuntos referentes ao Transporte Público Coletivo no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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