| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2007 |
| Date | 2007-08-17 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3274 DE 10 DE MAIO DE 2006 QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3555, de 17 de agosto de 2007 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3274 DE 10 DE MAIO DE 2006 QUE INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA DISCUSSÃO E SUGESTÃO DE ASSUNTOS REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que novas medidas para o acompanhamento e discussão dos assuntos envolvendo o transporte público coletivo do Município estão sendo implementadas, verificando-se a desnecessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão em questão; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.274 de 10 de maio de 2006 que institui Comissão Permanente para discussão e sugestão de assuntos referentes ao Transporte Público Coletivo no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município