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norma nº 3561/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3561 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA O DECRETO Nº 2353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998.
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DECRETO Nº 3561, de 22 de agosto de 2007
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA O DECRETO Nº 2353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Fica liberada a prática de esportes náuticos na Lagoa Paulino, somente para eventos oficiais, autorizados ou
promovidos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º O uso de barco a motor e outros veículos motorizados na Lagoa Paulino somente será admitido em caso de
relevante interesse público e, exclusivamente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 2.353 de 17 de fevereiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GERALDO CÉSAR MACIEL
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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