| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA O DECRETO Nº 2353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3561, de 22 de agosto de 2007 DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS NA LAGOA PAULINO E REVOGA O DECRETO Nº 2353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Fica liberada a prática de esportes náuticos na Lagoa Paulino, somente para eventos oficiais, autorizados ou promovidos pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º O uso de barco a motor e outros veículos motorizados na Lagoa Paulino somente será admitido em caso de relevante interesse público e, exclusivamente, pelo Poder Público Municipal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 2.353 de 17 de fevereiro de 1998. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GERALDO CÉSAR MACIEL Secretário Municipal de Esporte e Lazer ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município