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norma nº 3567/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 3567 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS BOA VISTA E VILA BRASIL E REVOGA O DECRETO Nº 3530 DE 25 DE JULHO DE 2007.
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DECRETO Nº 3567, de 03 de setembro de 2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS BAIRROS BOA VISTA E VILA BRASIL E REVOGA O DECRETO Nº 3530 DE 25
DE JULHO DE 2007.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatado pela Secretaria de Obras Públicas,
através de vistoria técnica no local, que faz-se necessário a presente desapropriação para dar prosseguimento à obras
da Av. Norte/Sul;
CONSIDERANDO que toda a Administração se pauta por promover uma melhora na qualidade de vida da sociedade do Município
de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 regulamentada pelo Decreto Federal
nº 4.176 de 28 de março de 2002 que estabelece que quando se tratar de alteração considerável, a alteração de atos
normativos far-se-á mediante reprodução integral em um só texto; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
nos Bairros Boa Vista e Vila Brasil, os seguintes imóveis e as respectivas benfeitorias neles edificadas, conforme
dispõe a seguir:
I - de propriedade de Aparecida Brandão Reis, área com extensão de 39,86 m², com as seguintes medidas e confrontações:
frente com extensão de 12,17 metros confrontando com Aparecida Brandão Reis, fundo com extensão de 7,43 metros
confrontando com Albertina Vieira Franco e lado esquerdo com extensão de 10,73 metros confrontando com Rua Goiás;
II - de propriedade de Albertina Vieira Franco, área com extensão de 192,85 m², com as seguintes medidas e
confrontações: frente com extensão de 19,68 metros confrontando com Albertina Vieira Franco, fundo com extensão de
18,28 metros confrontando com a Rua Goiás, lado direito com extensão de 13,67 metros confrontando com Bruno Rezende
Carvalho e Fabiano Rezende Carvalho e lado esquerdo com extensão de 7,43 metros confrontando com Aparecida Brandão
Reis;
III - de propriedade de Bruno Rezende Carvalho e Fabiano Rezende Carvalho, área com extensão de 146,34 m², com as
seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 14,18 metros confrontando com Bruno Rezende Carvalho e
Fabiano Rezende Carvalho, fundo com extensão de 14,09 metros confrontando com a Rua Goiás, lado direito com extensão de
13,01 metros confrontando com Dinorah Fernandes dos Santos e José Maurício Silva e lado esquerdo com extensão de 13,67
metros confrontando com Albertina Vieira Franco;
IV - de propriedade de Dinorah Fernandes dos Santos e José Maurício Silva, área com extensão de 368,13 m², com as
seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 42,90 metros confrontando com Dinorah Fernandes dos Santos e
José Maurício Silva, fundo com extensão de 54,49 metros confrontando com a Rua Goiás, lado direito com extensão de 4,27
metros confrontando com Redival Rodrigues Ramos e outros e lado esquerdo com extensão de 13,01 metros confrontando com
Bruno Rezende Carvalho e Fabiano Rezende Carvalho;
V - de propriedade de Redival Rodrigues Ramos, Geraldo Rodrigues Ramos, Darcy José dos Santos e Tereza Rodrigues Ramos,
área com extensão de 22,00 m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 11,36 metros
confrontando com Redival Rodrigues Ramos e outros, fundo com extensão de 10,30 metros confrontando com a Rua Goiás e
lado esquerdo com extensão de 4,27 metros confrontando com Dinorah Fernandes dos Santos e José Maurício Silva.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.530 de 25 de julho de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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