| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3568, de 03 de setembro de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas a importância da regularização viária no local; CONSIDERANDO que são essenciais ações para aumentar com segurança o raio de curva, que atualmente é fechado e causa sérios transtornos e riscos de graves acidentes de trânsito; CONSIDERANDO que esta providência tem por objetivo a abertura de trevo Av. Prefeito Alberto Moura (Perimetral) com Av. Múcio José Reis (Norte Sul) que trará benefícios diretos à população; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis localizados no bairro São Sebastião, de propriedade de Roberto Nogueira Gontijo e Eduardo César Nogueira, conforme dispõe a seguir: I - lote 1 da quadra 16, medindo 465,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 18,00 metros confrontando com a Av. Prefeito Alberto Moura, fundo com extensão de 13,00 metros confrontando com o lote 29A, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 2 e lado esquerdo com extensão de 30,41 metros confrontando com a Av. Múcio José Reis; II - lote 2A da quadra 16, medindo 58,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Av. Prefeito Alberto Moura, fundo com extensão de 23,00 metros confrontando com lote 2B (área remanescente) e lado esquerdo com extensão de 17,00 metros confrontando com o lote 1; III - lote 29A da quadra 16, medindo 135,46m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 13,34 metros confrontando com a Av. Múcio José Reis, fundo com extensão de 13,10 metros confrontando com lote 29B, lado direito com extensão de 12,71 metros confrontando com o lote 1 e lado esquerdo com extensão de 8,13 metros confrontando com o lote 28A;IV - lote 28A da quadra 16, medindo 70,08m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 12,65 metros confrontando com a Av. Múcio José Reis, fundo com extensão de 12,01 metros confrontando com lote 28B (área remanescente), lado direito com extensão de 8,13 metros confrontando com o lote 29A e lado esquerdo com extensão de 3,55 metros confrontando com o lote 27A; V - lote 27A da quadra 16, medindo 21,30m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 12,65 metros confrontando com a Av. Múcio José Reis, fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com lote 27B (área remanescente) e lado direito com extensão de 3,55 metros confrontando com o lote 28A. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município