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norma nº 7527/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7527 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 160/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O transporte coletivo de escolares, no Município de Sete Lagoas, constitui um serviço público, prestado
diretamente ou mediante delegação do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Lei definem-se:
I - Transporte Coletivo de Escolares - O transporte coletivo de estudantes do ensino infantil ao ensino superior,
efetuado no Município de Sete Lagoas;
II - Permissão - Ato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por intermédio de licitação,
outorga a terceiros a execução do serviço público de transporte coletivo de escolares a partir da conclusão do processo
licitatório respeitado o prazo definido no art. 3º, § 2º, da presente Lei e atendendo às condições e normas
complementares;
III - Permissionário - Pessoa natural detentora da permissão e proprietário do veículo;
IV - Permitente - Município de Sete Lagoas;
V - Condutor Permissionário - Motorista de atividade profissional inscrito no cadastro de condutores de veículos
escolares da permitente e que detém a permissão;
VI - Condutor Auxiliar - Condutor indicado pelo permissionário para conduzir seu veículo, em caráter temporário, nos
casos de doenças comprovadas através de exames e atestado médico, observadas, no que couber, as exigências contidas
nesta Lei para o cadastro do Condutor/Permissionário;
VII - Veículo - Veículo inscrito no Cadastro de Veículos Escolares da permitente;
VIII - Substituição - É a substituição de veículo do sistema;
IX - Licença para Afastamento do Veículo - Autorização para afastamento do veículo por tempo determinado;
X - Registro do Condutor - Documento emitido pela permitente que autoriza o condutor a dirigir o veículo;
XI - Registro do Acompanhante - Documento emitido pela permitente que autoriza determinado profissional a acompanhar os
escolares;
XII - Pontos de Transporte Escolar - Locais estabelecidos e regulamentados nas imediações das escolas, para embarque e
desembarque dos escolares, de forma rotativa, com permanência máxima de 15 (quinze) minutos;
XIII - Número do Veículo - Número de identificação do veículo, expedido pela permitente;
XIV - Renúncia à Permissão - Devolução voluntária da permissão;
XV - Cassação da Permissão - Perda da permissão por infração legal, regulamentar ou por comprovada inatividade no prazo
de 3 (três) meses, salvo por motivo de força maior e os casos fortuitos, reconhecidos por autoridade competente;
XVI - JARIT - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de transportes da permitente.
CAPÍTULO II
DA PERMISSÃO
Art. 3º O sistema de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Sete Lagoas é gerenciado pela permitente e
operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Haverá somente uma única delegação por permissionário, a ser realizada exclusivamente pela permitente, após
processo licitatório.
§ 2º O prazo do contrato é de 05 (cinco) anos, prorrogáveis no máximo por igual período, após o qual será aberta nova
licitação.
Art. 4º O número de permissões será estabelecido pelo Município de Sete Lagoas, através de Decreto, mediante prévia
consulta ao Sindicato da categoria na circunscrição de Sete Lagoas e de acordo com a demanda de cada região do
Município.
Art. 5º A outorga de permissões para o serviço de transporte escolar do Município de Sete Lagoas só será realizada após
estudos que comprovem sua viabilidade técnica, respeitado o processo licitatório.
§ 1º Os permissionários terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do termo de permissão, para
apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei e em normas complementares.
§ 2º A não observância ao disposto no parágrafo anterior, acarretará a cassação da permissão, independente de
notificação judicial ou extrajudicial.
§ 3º O prazo estipulado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, em caso de força
maior, reconhecida pela permitente.
Art. 6º A permissão de que trata esta Lei será delegada à pessoa natural proprietária do veículo.
§ 1º Só será delegada uma única permissão a cada permissionário.
§ 2º A permissão delegada ao permissionário admitir-se à somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
Art. 7º Os permissionários que desejarem devolver sua permissão à permitente deverão requerer o cancelamento da mesma.
Parágrafo Único - O cancelamento só será autorizado pela permitente após efetivação da baixa de cadastro, conforme
exigência do artigo 31 desta Lei.
Art. 8º A permissão será outorgada para o transporte coletivo de escolares, estritamente, no Município de Sete Lagoas.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO
Art. 9º Os veículos serão dirigidos pelo condutor permissionário ou pelo condutor auxiliar, face aos incisos V e VI do
art. 2º da presente Lei.
Parágrafo Único - É função precípua do permissionário a prestação direta do serviço.
Art. 10 Para preservar a segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a permitente poderá
regulamentar pontos de transporte escolar diversos dos originariamente estabelecidos, sempre que os fatores de
segurança e a conveniência técnico-operacional assim o exigirem.
Art. 11 O embarque e desembarque dos escolares deverá ser feito com segurança, em áreas estipuladas pelo Poder
Executivo, nos termos do inciso XII, do art. 2º desta Lei, sendo os horários fixados de acordo com o funcionamento
regular da escola, obedecido o critério de no máximo 01(uma) hora antes e 01 (uma) hora depois da entrada e saída dos
escolares.
Art. 12 O permissionário poderá requerer licença para afastamento do veículo por tempo determinado, nas seguintes
situações e prazos:
I - furto ou roubo do veículo, até 360 (trezentos e sessenta) dias;
II - acidente grave ou destruição total do veículo, até 180 (cento e oitenta) dias;
III - substituição do veículo, até 30 (trinta) dias.
§ 1º Os fatos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados através de documentação.
§ 2º Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, a critério da
permitente.
§ 3º Na ocorrência do previsto nos incisos deste artigo, bem como nos demais casos de impedimentos de circulação do
veículo, o permissionário deverá providenciar o imediato transporte dos escolares, conforme previsto no art. 28.
Art. 13 Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros.
§ 1º É vedado o transporte de alunos com idade inferior a 10 (dez) anos no banco dianteiro.
§ 2º Os permissionários dispensarão tratamento prioritário e adequado à portadores de necessidades especiais,
procedendo às adaptações necessárias nos veículos garantindo o direito ao transporte.
Art. 14 No transporte de escolares que cursam até a 4ª série do ensino fundamental, é obrigatória a presença de
acompanhante no veículo, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 15 Os permissionários deverão efetuar o desembarque dos escolares antes do horário de início das aulas.
Art. 16 Os permissionários deverão informar à permitente os horários de embarque e desembarque dos escolares nos
estabelecimentos de ensino e, quando solicitados, os itinerários estabelecidos para os veículos.
Art. 17 A permitente poderá determinar a alteração de trechos dos itinerários, bem como dos horários de embarque e
desembarque visando a comodidade e segurança dos usuários.
CAPÍTULO IV
DA TARIFA
Art. 18 O preço a ser cobrado pelo Serviço de Transporte Escolar será fixado pela permitente e publicado em forma de
Decreto.
§ 1º A permitente efetuará análise dos valores dos custos operacionais e da metodologia de cálculo das tarifas que
servirão de base de cálculo para a fixação do preço do serviço.
§ 2º É vedada em qualquer hipótese a cobrança diferenciada da tarifa, bem como os valores divergentes do fixado pela
permitente.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 19 É condição essencial para o exercício das atividades de condutor permissionário, de condutor auxiliar e de
acompanhante do veículo, apresentar certidão dos setores de distribuição criminal dos lugares em que tenha residido nos
últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça eleitoral e Justiça Militar.
Art. 20 É condição essencial para o exercício das atividades de permissionário, de condutor auxiliar e de acompanhante
do veículo, apresentar atestado médico oficial fornecido, em impresso próprio, por órgão do Sistema de Saúde Municipal,
comprobatório de higidez física e mental.
Art. 21 O condutor permissionário, o condutor auxiliar e o acompanhante do veículo serão submetidos a exame de higidez
física e mental com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades
inerentes a sua respectiva função.
Art. 22 É vedado ao permissionário:
I - o exercício de atividade incompatível com a outorga da permissão, tal como ser servidor civil ou militar da
administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo;
II - o exercício da atividade de transporte escolar em outros municípios;
III - a atuação como condutor auxiliar ou como acompanhante de outro permissionário, salvo em hipóteses especiais,
definidas à critério da permitente, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRAMENTO
Art. 23 Conforme o disposto nesse capítulo, os permissionários, os condutores auxiliares, os acompanhantes e os
veículos deverão estar cadastrados junto à permitente para operação no sistema.
Art. 24 O permissionário poderá cadastrar somente 01 (um) condutor auxiliar e 02 (dois) acompanhantes.
Art. 25 Compete ao permissionário efetuar, manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive no do seu
condutor auxiliar e acompanhantes, quando se fizer necessário.
Art. 26 O cadastro do condutor auxiliar será exigido quando o mesmo substituir o permissionário em período superior a
15(quinze) dias.
Parágrafo Único - Para os casos de substituição em período inferior ao previsto no caput deste artigo, será necessária
apenas a comunicação prévia à permitente, bem como a apresentação dos documentos constantes no art. 29, inciso I,
alínea b, d, g, desta Lei.
Art. 27 O permissionário deverá manter rigoroso controle do cadastro de condutores, do acompanhante e do veículo.
Parágrafo Único - Quando solicitado, o permissionário deve de plano passar todas as informações à permitente.
Art. 28 O sindicato de classe, através de recursos e critérios próprios, poderá manter veículos para utilização como
reserva, que serão igualmente cadastrados e inspeçionados pela permitente ou empresa por ela designada, para operarem
nos casos de impossibilidade de circulação dos veículos que prestam serviço regularmente.
Art. 29 O cadastramento será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - para o permissionário e condutor auxiliar:
a) Carteira de Identidade;
b) Carteira Nacional de Habilitação (categoria D ou E);
c) quitação militar e eleitoral;
d) atestado médico de sanidade física e mental;
e) comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
f) ser aprovado em curso especializado, nos termos de regulamentação do CONTRAN;
g) comprovante de domicílio;
h) duas fotos 3X4;
i) certidão Negativa de Feitos Criminais emitidas no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de apresentação:
1. Certidão Negativa Criminal emitida pela Justiça Federal;
2. Certidão Negativa Criminal emitida pela Justiça Estadual da comarca de Sete Lagoas, ou naquela em que residiu nos
últimos cinco anos;
3. Certidão Negativa Criminal emitida pela Justiça eleitoral;
4. Certidão Negativa Criminal emitida pelo Juizado Especial Criminal da comarca de Sete Lagoas, ou naquela em que
residiu nos últimos cinco anos.
II - para o acompanhante:
a) Carteira de Identidade;
b) quitação militar e eleitoral;
c) Atestado médico de sanidade física e mental;
d) Certificado de aprovação nos cursos de Relações Humanas, Princípios Básicos do Regulamento do Serviço de Transporte
Escolar, ministrados pela permitente, por entidades por ela reconhecidas ou pelo sindicato;
e) declaração de domicílio de próprio punho;
f) duas fotos de identificação.
III - para o veículo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do permissionário, com o respectivo seguro quitado;
b) Laudo de vistoria expedido pela permitente e/ou empresa privada credenciada pelo INMETRO com competência para
realizar inspeção de segurança veicular, o qual será renovado semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho de
cada ano.
§ 1º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar
da data de sua expedição e renovado anualmente.
§ 2º A critério da permitente, poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos ou revalidação dos
apresentados.
Art. 30 Efetuado o cadastramento será emitida pela permitente a Autorização para tráfego, o Registro de Condutor e o
Registro do Acompanhante.
Parágrafo Único - O Registro do Condutor e o Registro do Acompanhante serão emitidos sob a forma de crachá que serão
utilizados ostensivamente pelos mesmos quando em serviço.
Art. 31 Na baixa dos cadastros serão exigidos:
I - para permissionário e condutor auxiliar:
a) quitação geral junto à permitente;
b) devolução do(s) Registro(s) do(s) Condutor(es);
c) devolução da Autorização para tráfego.
II - para o acompanhante:
a) quitação geral junto à permitente;
b) devolução do Registro de Acompanhante.
III - Para a retirada de circulação dos veículos do serviço de transporte coletivo de escolares serão exigidos:
a) devolução da Autorização para tráfego;
b) laudo de vistoria da permitente que ateste a retirada dos dispositivos mencionados nos incisos IV, VII, e X do art.
34.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS
Art. 32 Os permissionários terão, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no Município de Sete Lagoas.
Art. 33 Para a operação do serviço, os veículos deverão ter as seguintes características:
I - capacidade para transportar o condutor, o acompanhante e no mínimo 7 (sete) escolares, exclusivamente assentados;
II - permanecer com suas características originais de fábrica, satisfatórias às exigências do Código de Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes, observando os aspectos de segurança e conforto a critério da permitente.
§ 1º Excepcionalmente, a permitente poderá autorizar a alteração das características originais dos veículos, respeitada
a regulamentação, legislação vigente e mediante a devida apresentação do Certificado de Segurança Veicular expedido
pelo INMETRO.
§ 2º No caso de condutores portadores de necessidades especiais, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados
pelo DETRAN-MG.
Art. 34 Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na
legislação:
I - cintos de segurança em número correspondente ao de passageiros assentados;
II - fecho interno de segurança nas portas;
III - luz de freio elevada;
IV - faixa horizontal amarela, pintada na traseira e nas laterais de sua carroceria, de 40 (quarenta) centímetros de
largura à 1/2 (meia) altura, com dístico "ESCOLAR";
V - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e acompanhante, abram mais do que 15 (quinze)
centímetros;
VI - Autorização para tráfego, Registro de Condutor e Registro de Acompanhante;
VII - selo de inspeção;
VIII - registrador inalterável de velocidade e tempo;
IX - lacre na porta e vão da escada traseiros no caso de ônibus e microônibus;
X - dispositivo externo contendo o número de identificação do veículo em letra vermelha, bem como o número de inscrição
do permissionário.
§ 1º Os cintos de segurança deverão ser instalados de acordo com os critérios do CONTRAN.
§ 2º Os itens definidos nos incisos III, VI, IX e X deste artigo serão especificados e padronizados pela permitente
através de decreto.
§ 3º A permitente, a qualquer tempo poderá adotar outros equipamentos ou documentos de uso obrigatório, que entender
conveniente para a segurança dos transportados.
§ 4º O selo de inspeção previsto no inciso VII deste artigo deverá ser afixado no para- brisa, em posição visível.
Art. 35 Será permitida, na parte interna e externa do veículo, além das previstas na legislação, inscrições relativas à
denominação das escolas servidas pelo veículo e identificação do transportados, respectivamente, obedecidos os padrões
a serem definidos pela permitente.
Art. 36 Os veículos deverão ser, obrigatoriamente, substituídos por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de
dezembro do ano em que completarem 20 (vinte) anos de fabricação.
§ 1º Os veículos de transporte escolar poderão ser substituídos por veículos de até no máximo 50(cinquenta) lugares.
§ 2º A partir da publicação desta Lei, fica proibido o emplacamento de veículo rodoviário para realizar o transporte de
escolares no Município de Sete Lagoas.
Art. 37 Fica vedado a permuta, substituição, trespasse do serviço ou qualquer tipo de transferência da
exclusiva e intransferível.
Art. 38 A permuta de veículos entre permissionários será admitida mediante prévia autorização da permitente.
Art. 39 A substituição de veículos que trata esta Lei, será processada por outro que esteja em perfeitas condições de
segurança e circulação, mediante apresentação do laudo de vistoria emitido nos termos do art. 29, inciso III, alínea b,
desta Lei.
Art. 40 Por medida de segurança, a qualquer tempo, sem prejuízo de indenização a qualquer título, a permitente poderá
retirar de circulação o veículo que não atenda às exigências desta Lei e respectivas normas complementares.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 41 São deveres do permissionário, do condutor auxiliar e do condutor acompanhante, dentro da atribuição de cada
um, conforme art. 2º, além dos previstos no Código de Trânsito BrasiLeiro:
I - trajar adequadamente, entendendo como tal o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou
sandália presa no calcanhar;
II - renovar anualmente o atestado médico de sanidade física e mental;
III - usar o cinto de segurança enquanto estiver dirigindo o veículo em serviço;
IV - conduzir os escolares até o seu destino final sem interrupção voluntária da viagem;
V - tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
VI - aproximar o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque dos escolares;
VII - respeitar todas as normas e determinações expedidas pela Permitente;
VIII - entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no interior do veículo
nos casos de ausência do acompanhante;
IX - manter com decoro e postura devida;
X - orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta da escola e vice-versa;
XI - manter as janelas do veículo, exceto a do condutor e do acompanhante, abertas no máximo em 15 (quinze)
centímetros;
XII - manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares e acompanhantes, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias;
XIII - apresentar ou revalidar quaisquer documentos conforme exigência do art. 29, § 2º desta Lei;
XIV - comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de 01 (um) dia útil a contar da data do acidente;
XV - acatar a determinação da permitente nos termos do art. 17 da presente Lei;
XVI - fornecer à permitente, quando solicitadas, as informações com o registro de velocidade dos veículos;
XVII - permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalizações pelo pessoal credenciado pela permitente;
XVIII - providenciar o imediato transporte dos escolares nos casos previstos do art. 12, § 3º desta Lei ;
XIX - submeter à inspeção, após reparo, veículo que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança;
XX - dotar os veículos com os equipamentos exigidos no art. 34;
XXI - submeter os veículos às inspeção determinadas pela Permitente, nos prazos e datas estabelecidos, salvo
justificativa formal aprovada mediante entrega do MOTE (Mapa Operacional do Transporte Escolar);
XXII - dar baixa no cadastro do veículo nos termos do art. 31, inciso III desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES
Art. 42 Constitui infração e proibições ao permissionário, ao condutor auxiliar e ao condutor acompanhante, dentro da
atribuição de cada um, conforme art. 2º, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas na
presente Lei, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 43 Dirigir o veículos:
I - em situações que ofereçam riscos à segurança de escolares ou terceiros.
Infração - gravíssimo
Penalidade - apreensão do veículo e multa
II - desenvolvendo velocidade incompatível com a via ou acima de 60 Km/h.
Infração - grave
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa alucinógenas.
III - em estado de embriagues ou sob o efeito de substâncias entorpecentes ou Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa
IV - ou permitir que o mesmo circule movido a gás liquefeito de petróleo.
Infração - gravíssima
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
V - com escolares sendo transportados em pé, no banco dianteiro, se menor de 10 anos, ou em locais inadequados.
Penalidades - advertência por escrito e multa
VI - em más condições de higiene e conservação.
Infração - leve
Penalidades - advertência por escrito e multa
VII - com excesso de lotação.
Infração - grave
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
VIII - sem a presença do acompanhante quando obrigatória.
Infração - grave
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
Art. 44 Portar ou manter no veículo arma de fogo de qualquer espécie.
Infração - gravíssima
Penalidades - apreensão do veículo e multa
Art. 45 Ausentar do veículo:
I - quando este estiver aguardando escolares que cursam até a 4ª série do ensino fundamental.
Infração - média
Penalidade - apreensão do veículo e multa
II - quando este estiver aguardando escolares que cursam a partir da 5ª série do ensino fundamental.
Infração - leve
Penalidade - advertência por escrito e multa.
Art. 46 Abastecer o veículo, quando o mesmo estiver conduzindo escolares.
Infração - leve
Penalidade - advertência por escrito e multa
Art. 47 Efetuar transporte de escolares em outro município.
Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa
Art. 48 Efetuar transporte de escolar estando suspenso o permissionário.
Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa
Art. 49 Exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime, salvo nos casos de
autorização judicial.
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa Infração - grave
Art. 50 Exercer a atividade quando concorrendo alguma das vedações impostas nos incisos II e III do artigo 22.
Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa
Art. 51 Desacatar a fiscalização.
Infração - grave
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
Art. 52 Fumar, quando estiver prestando serviço.
Penalidade - advertência por escrito e multa
Art. 53 Permitir a colocação de qualquer inscrição legenda ou publicidade nas partes interna ou externa do veículo sem
prévia autorização da permitente.
Infração - média
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
Art. 54 Alterar as características dos veículos determinadas pelo art. 33 e 34, sem autorização da permitente.
Infração - grave
Penalidade - apreensão do veículo e multa
Art. 55 Permutar veículos sem prévia autorização da permitente.
Infração - grave
Penalidade - suspensão da prestação do serviço e multa
Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa dos escolares.
Art. 57 Permitir que o veículo circule com o registrador de velocidade com defeito ou violado.
Infração - grave
Penalidade - apreensão do veículo e multa
Art. 58 Permitir que o veículo circule fora dos padrões de segurança exigidos.
Infração - grave
Penalidade - apreensão do veículo e multa
Art. 59 Deixar de prestar as informações a que se referem os artigos 16 e 27.
Infração - leve
Penalidade - advertência por escrito e multa
Art. 60 Ceder, alienar, transferir ou franquear a qualquer título a permissão.
Infração - gravíssima
Penalidade - cassação da permissão e multa
Art. 61 Estacionar o veículo fora dos locais permitidos para embarque e desembarque
Infração - leve
Penalidade - advertência por escrito e multa
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 62 O poder de polícia administrativa será exercido pela permitente, que terá competência para apuração das
infrações e aplicação das penalidades.
Art. 63 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos permissionários, condutores ou
acompanhantes de normas estabelecidas nesta Lei e demais normas e instruções complementares.
Art. 64 A permitente, deverá aplicar às infrações previstas nessa Lei, as seguintes penalidade:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão da prestação do serviço;
IV - apreensão da autorização para tráfego;
V - apreensão do veículo;
VI - cassação da permissão.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não ilide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes
de crime de trânsito, conforme disposição legal.
§ 2º A imposição da penalidade será comunicada ao órgão ou entidade do executivo responsáveis pelo licenciamento,
cadastramento do veículo e habilitação do permissionário e condutores.
Art. 65 As penalidade serão impostas ao permissionário, ao condutor-permissionário e ao condutor-auxiliar.
Art. 66 No caso de reincidência de qualquer infração, no intervalo de 12 (doze) meses do cometimento da primeira:
I - as infrações penalizadas com a pena de advertência escrita, serão convertidas automaticamente em suspensão da
prestação do serviço;
II - as infrações penalizadas com a pena de suspensão da prestação do serviço, serão convertidas automaticamente em
cassação da permissão.
§ 1º No caso específico do artigo 61, a multa somente será imposta no caso de reincidência do infrator.
§ 2º Decorridos o prazo de 5 (cinco) anos da cassação da permissão, o infrator poderá requerer novamente o
restabelecimento da permissão, desde que passe por todo processo licitatório.
Art. 67 As infrações punidas com advertência por escrito serão emitidas pelos fiscais da permitente.
Art. 68 As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a gravidade em quatro categorias abaixo:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor correspondente à R$ 500,00;
II - infração de natureza grave, punida com multa no valor correspondente à R$ 400,00;
III - infração de natureza média, punida com multa no valor correspondente à R$ 250,00;
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor .correspondente à R$ 100,00.
Parágrafo Único - As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.
Art. 69 As multas recolhidas em atraso serão acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês, e de correção monetária
fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 70 As multas serão impostas e arrecadadas pela permitente.
Art. 71 O permissionário é responsável solidário pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares e
acompanhantes a eles vinculados.
Art. 72 A penalidade de suspensão da prestação do serviço será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de
três meses.
Art. 73 A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos, que serão anotado no prontuário de cada
infrator:
I - gravíssima - 7,00 pontos;
II - grave - 5,00 pontos;
III - média - 4,00 pontos;
IV - leve - 3,00 pontos;
Parágrafo Único - . Além dos casos previstos em outros artigos dessa Lei, a suspensão da prestação do serviço será
aplicada sempre que o infrator atingir 20 pontos por ano.
Art. 74 O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito municipal ou pátio
indicado pela permitente e nele permanecerá em custódia com o ônus para seu proprietário, somente podendo retirar o
veículo após sanar a causa da apreensão.
Parágrafo Único - No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão de veículo, o agente fiscal
deverá, desde logo, efetivar o recolhimento da autorização para tráfego.
Art. 75 A retirada dos veículos apreendidos é condicionada ao reparo de qualquer equipamento que não esteja em perfeito
estado de funcionamento e inspeção do veículo, realizada pela permitente .
§ 1º Se a reparação referida no caput do presente artigo demandar providências que não podem ser tomadas no depósito, a
autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para o reparo, mediante autorização, assinado prazo para a sua
reapresentação e inspeção.
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção,
estadia e total regularização do mesmo.
Art. 76 Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja
regularizada a situação.
Parágrafo Único - Em não sendo possível sanar a falha o veículo será retirado do local pelo condutor, acompanhado da
autoridade fiscal administrativa.
Art. 77 Quando os condutores forem punidos com as penalidades que trata o art. 64, incisos III, IV, V, VI, deveram
participar de curso especializado nos moldes do art. 29, I, "f " desta Lei e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - A conclusão do referido curso deverá ser devidamente comprovado junto a permitente para que se
restabeleça a situação anterior à aplicação da penalidade.
Art. 78 A cassação da permissão do permissionário e dos registros condutores serão obrigatoriamente precedida do
respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA AUTUAÇÃO
Art. 79 Ocorrendo quaisquer infrações desta Lei, lavrar-se-à auto de infração administrativo, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - número da permissão;
III - nome do permissionário, do condutor auxiliar e do acompanhante;
IV - caracteres da placa do veículo;
V - local, data e hora da infração;
VI - identificação do agente fiscal administrativo;
VII - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo essa como notificação do cometimento da infração.
Parágrafo Único - A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade fiscal administrativa ou por qualquer
outro meio tecnologicamente disponível e aprovada pela Secretaria de Infra-Estrutura Urbana.
Art. 80 Não sendo imediata a identificação do infrator, o permissionário será notificado para apresentá-lo, sob pena de
ser considerando responsável pela infração.
§ 1º Não sendo possível a atuação em flagrante, o agente fiscal administrativo relatará o fato no próprio auto de
infração, informando os dados constantes no artigo anterior.
§ 2º A permitente terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para notificar o infrator sob pena de arquivamento do Auto de
Infração.
§ 3º A notificação remetida via postal devolvida por desatualização de endereço do permissionário será considerada
válida pra todos os efeitos.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo
infração.
Art. 81 Quando a cassação da permissão, cassação do registro do condutor e do acompanhante, decorrer de condenação
judicial com trânsito em julgado, para restabelecer nova permissão será necessário apresentar sentença de reabilitação
judicial.
Art. 82 A apreensão da permissão e dos registros dos condutores e do acompanhante será realizado mediante recibo, além
dos casos previstos nesta Lei, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES
Art. 83 Caberá à JARIT o julgamento dos autos de infração e aplicação das penalidades previstas nessa Lei.
§ 1º O recurso contra imposição de penalidade poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de
recebimento da notificação válida aplicando-se, no caso, a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo.
§ 3º O recurso poderá ser interposto somente pelo permissionário, condutor auxiliar, condutor acompanhante ou por
procurador com o respectivo instrumento de mandado para representá-lo.
CAPÍTULO XII
DA INSPEÇÃO
Art. 84 Os veículos serão submetidos a inspeções semestrais, para verificação da segurança, conservação, conforto,
higiene, equipamentos e características, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 85 A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o cumprimento dos
dispositivos da legislação federal, estadual, municipal e das normas complementares.
Art. 86 A fiscalização será exercida pela permitente através de agentes próprios.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87 A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos,
somente será admitida mediante prévia autorização da permitente.
Art. 88 Os casos, em que essa Lei for omissa, serão dirimidos pelo órgão plenário da JARIT.
Art. 89 A permitente terá o prazo de 180 dias para realizar o procedimento licitatório, após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Permanecem em vigor as atuais permissões cadastradas no Município de Sete Lagoas até a conclusão do
processo licitatório.
Art. 90 Os permissionários, que ao tempo da publicação desta Lei, estiverem exercendo o serviço público de transporte
coletivo escolar, terão o prazo de 02 (dois) anos para adequar os veículos à todas as exigências estabelecidas.
Art. 91 A permitente poderá, naquilo que couber, baixar decreto regulamentando à presente Lei.
Art. 92 As multas e os demais valores estipulados nesta Lei serão corrigidas no dia 1º de janeiro pelo índice do IGP-M
acumulado no ano anterior.
Parágrafo Único - As multas impostas e não recolhidas nos prazos previstos nesta Lei serão inscritas em dívida ativa.
Art. 93 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 94 Revogam-se as disposições da Lei nº 5.890 de 02 de julho de 1999, da Lei nº 6.058 de 12 de janeiro de 2000 e da
Lei nº 6.535 de 09 de outubro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretária Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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